Redação atual dada pela Lei 14.341/2022. 14.006 acórdãos e 10.971 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/05/2022 Lei 14.341/2022incluído, alterado. Publicada em 19/05/2022. Texto oficial
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
(Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
(Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
620 TJTO · 579 TJMG · 436 TJRN · 418 TJMT · 339 TJSC · 297 TJPI · 265 TRT6 · 256 TRT21 · 233 TRF2 · 218 TRF5 · 215 TJMS · 211 TRF4 · 200 TJCE · 192 TJMA · 187 TJES · 167 TRF1 · 140 TRT1 · 132 TRF3 · 115 TJPA · 89 TJPB · 88 STJ · 75 TST · 63 TJSE · 58 TRT9 · 54 TJAL · 54 TRT3 · 54 TRT10 · 52 TJRO · 52 TRT12 · 46 TJAM · 43 TRT18 · 31 TJAP · 29 TRT5 · 24 TR3 · 19 TRT7 · 19 TRT11 · 10 TR1 · 9 TJRR · 9 TRT16 · 9 TRT19 · 9 TRT24 · 8 TRT14 · 8 TRT20 · 7 TRT23 · 3 STF · 3 TR5 · 2 STM · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
397 TJMA · 344 TJPR · 288 TRF2 · 238 TJGO · 210 TJCE · 200 TJRJ · 180 TJMG · 138 TRF1 · 53 TJBA · 43 TJES · 31 TRF5 · 28 TJPB · 25 TRT3 · 20 STF · 16 TR3 · 11 TJAP · 7 TJPI · 2 TRT6 · 1 TRT12
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75