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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Código de Processo Civil

Art. 75

Redação atual dada pela Lei 14.341/2022. 14.006 acórdãos e 10.971 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.341/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/05/2022 Lei 14.341/2022incluído, alterado. Publicada em 19/05/2022. Texto oficial

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

(Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

(Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022)

Decisões que citam este artigo

14.006

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.685 TJPE · 1.517 TJSP · 928 TJDFT · 883 TJRS · 818 TJRJ · 731 TJGO · 651 TJPR · 640 TJBA
e mais 51 tribunais

620 TJTO · 579 TJMG · 436 TJRN · 418 TJMT · 339 TJSC · 297 TJPI · 265 TRT6 · 256 TRT21 · 233 TRF2 · 218 TRF5 · 215 TJMS · 211 TRF4 · 200 TJCE · 192 TJMA · 187 TJES · 167 TRF1 · 140 TRT1 · 132 TRF3 · 115 TJPA · 89 TJPB · 88 STJ · 75 TST · 63 TJSE · 58 TRT9 · 54 TJAL · 54 TRT3 · 54 TRT10 · 52 TJRO · 52 TRT12 · 46 TJAM · 43 TRT18 · 31 TJAP · 29 TRT5 · 24 TR3 · 19 TRT7 · 19 TRT11 · 10 TR1 · 9 TJRR · 9 TRT16 · 9 TRT19 · 9 TRT24 · 8 TRT14 · 8 TRT20 · 7 TRT23 · 3 STF · 3 TR5 · 2 STM · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR

0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0077892-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0801922-04.2026.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 14.006 acórdãos
10.971

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

2.317 STJ · 2.068 TJPE · 1.372 TJDFT · 766 TST · 629 TJSC · 590 TRF4 · 563 TJSP · 434 TJRS
e mais 19 tribunais

397 TJMA · 344 TJPR · 288 TRF2 · 238 TJGO · 210 TJCE · 200 TJRJ · 180 TJMG · 138 TRF1 · 53 TJBA · 43 TJES · 31 TRF5 · 28 TJPB · 25 TRT3 · 20 STF · 16 TR3 · 11 TJAP · 7 TJPI · 2 TRT6 · 1 TRT12

0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0123387-88.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 10.971 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75