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  4. Art. 82

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 82

Incluído pela Lei 15.109/2025. 32.472 acórdãos e 27.738 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.109/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/03/2025 Lei 15.109/2025incluído. Publicada em 14/03/2025. Texto oficial

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

Decisões que citam este artigo

32.472

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6.800 TJSP · 2.867 TJGO · 2.729 TJRJ · 2.450 TJPR · 2.029 TJRS · 1.404 TJSC · 1.401 TJBA · 1.358 TJDFT
e mais 49 tribunais

1.357 TJMG · 988 TJMT · 879 TRF4 · 825 TJPE · 817 TRF2 · 756 TJPI · 609 TJRN · 574 TJMA · 508 TJCE · 447 TRF5 · 446 TJMS · 431 TJAL · 413 TJES · 339 TR3 · 337 TRF3 · 317 TJTO · 227 TJPB · 192 TJPA · 173 TJRO · 165 TRF1 · 135 STJ · 115 TJSE · 80 TJAM · 58 TJRR · 36 TST · 31 TRT7 · 27 TRT9 · 19 TRT18 · 16 TRT12 · 15 TRT10 · 15 TRT21 · 13 TRT3 · 10 TJAP · 10 TRT6 · 9 TR5 · 7 TR2 · 6 STF · 5 TJMMG · 5 TRT1 · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 2 TNU · 2 TR1 · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 CNJ · 1 TRT14 · 1 TRT23

0004126-45.2025.8.16.0148TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 08171070720258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 08063530620258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 32.472 acórdãos
27.738

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.284 TJSC · 5.330 STJ · 2.321 TJMA · 1.859 TJDFT · 1.742 TJPR · 1.646 TJGO · 1.631 TJSP · 1.404 TJRS
e mais 21 tribunais

975 TRF4 · 798 TJCE · 790 TJMG · 693 TST · 552 TJBA · 480 TJRJ · 329 TJPE · 285 TRF2 · 214 TJES · 130 TRF1 · 89 TJPB · 64 STF · 37 TR3 · 36 TJPI · 26 TRF5 · 11 TJAP · 4 TJAM · 3 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TR2

5003978-90.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 1511915-45.2023.8.26.0299 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 0053967-20.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 Ver todas as 27.738 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82