11.619 acórdãos e 11.496 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
464 TJMT · 457 TRF5 · 423 TJMS · 345 TJMG · 324 TRT3 · 291 TRF2 · 290 TJBA · 286 TJCE · 216 TRT12 · 215 TRF3 · 194 TJRN · 191 TJAL · 183 TRF1 · 140 TST · 129 TJES · 122 TJMA · 88 TJPE · 78 TRT18 · 77 STJ · 66 TJPB · 61 TJPI · 60 TJTO · 46 TRT9 · 39 TJSE · 38 TJRO · 34 TJPA · 34 TJAM · 34 TR3 · 34 TRT6 · 32 TRT11 · 30 TRT21 · 29 TRT5 · 20 TRT1 · 14 TRT16 · 13 TJRR · 13 TRT10 · 12 TRT19 · 10 TRT7 · 4 TJAP · 3 TR5 · 2 STF · 2 TR2 · 2 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
204 TJBA · 185 TJMG · 169 TJGO · 158 TJSP · 137 TJMA · 105 TJRJ · 100 TRF2 · 75 TJRS · 52 TJPE · 52 TRF5 · 31 STF · 18 TJES · 7 TR3 · 5 TJPB · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJPI · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art87