Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 87

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 87

11.619 acórdãos e 11.496 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Decisões que citam este artigo

11.619

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.467 TJRJ · 1.331 TJSP · 789 TJSC · 734 TJPR · 567 TJGO · 558 TJDFT · 558 TJRS · 469 TRF4
e mais 44 tribunais

464 TJMT · 457 TRF5 · 423 TJMS · 345 TJMG · 324 TRT3 · 291 TRF2 · 290 TJBA · 286 TJCE · 216 TRT12 · 215 TRF3 · 194 TJRN · 191 TJAL · 183 TRF1 · 140 TST · 129 TJES · 122 TJMA · 88 TJPE · 78 TRT18 · 77 STJ · 66 TJPB · 61 TJPI · 60 TJTO · 46 TRT9 · 39 TJSE · 38 TJRO · 34 TJPA · 34 TJAM · 34 TR3 · 34 TRT6 · 32 TRT11 · 30 TRT21 · 29 TRT5 · 20 TRT1 · 14 TRT16 · 13 TJRR · 13 TRT10 · 12 TRT19 · 10 TRT7 · 4 TJAP · 3 TR5 · 2 STF · 2 TR2 · 2 TRT20 · 1 TRT23

0004594-21.2020.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0000448-76.2025.8.16.0033TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 11.619 acórdãos
11.496

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.836 TJSC · 2.621 TJDFT · 2.003 STJ · 1.209 TST · 518 TRF1 · 416 TRF4 · 327 TJCE · 260 TJPR
e mais 19 tribunais

204 TJBA · 185 TJMG · 169 TJGO · 158 TJSP · 137 TJMA · 105 TJRJ · 100 TRF2 · 75 TJRS · 52 TJPE · 52 TRF5 · 31 STF · 18 TJES · 7 TR3 · 5 TJPB · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJPI · 1 TJAC

3008348-92.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 3043121-11.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/11/2026 5040032-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 Ver todas as 11.496 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art87