14.555 acórdãos e 29.300 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,5% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso, 5,6% concederam ou deram provimento.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Como o STJ vem decidindo
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
285 TJMG · 234 TJBA · 207 TJSC · 203 TJSP · 149 TJPB · 133 STJ · 133 TJMT · 123 TRT10 · 122 TRF3 · 118 TRT3 · 95 TRF1 · 93 TJRS · 90 TJCE · 85 TJPE · 85 TJTO · 69 TJAL · 67 TRT1 · 62 TST · 58 TRT12 · 53 TJES · 51 TRF2 · 47 TRT20 · 41 TJMS · 37 TRT6 · 32 TJPA · 31 TRT23 · 30 TJRO · 30 TRT5 · 28 TJSE · 27 TJAM · 27 TRF4 · 23 TRT21 · 21 TRT24 · 19 TRT18 · 14 TRT16 · 12 TRT7 · 9 TJRR · 8 TR3 · 6 TR2 · 5 TRT19 · 4 TJMMG · 4 TJAP · 4 TRT9 · 3 STF · 3 TR5 · 2 TNU · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
125 TJRJ · 88 TJPR · 82 TJSP · 74 TJPE · 52 TJBA · 39 TRF2 · 37 TJRS · 35 TRF1 · 32 TRF4 · 31 TJPB · 30 TRF5 · 20 STF · 17 TJES · 14 TJPI · 7 TRT3 · 3 TJAM · 2 TR3 · 1 TCESP · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art93