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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 93

14.555 acórdãos e 29.300 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,5% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso, 5,6% concederam ou deram provimento.

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,5%negaram provimento ou a ordem44
  • 13,0%não conheceram do recurso7
  • 5,6%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

14.555

acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8.365 TJMA · 682 TJPR · 562 TJPI · 540 TJGO · 391 TJDFT · 381 TRF5 · 350 TJRN · 296 TJRJ
e mais 51 tribunais

285 TJMG · 234 TJBA · 207 TJSC · 203 TJSP · 149 TJPB · 133 STJ · 133 TJMT · 123 TRT10 · 122 TRF3 · 118 TRT3 · 95 TRF1 · 93 TJRS · 90 TJCE · 85 TJPE · 85 TJTO · 69 TJAL · 67 TRT1 · 62 TST · 58 TRT12 · 53 TJES · 51 TRF2 · 47 TRT20 · 41 TJMS · 37 TRT6 · 32 TJPA · 31 TRT23 · 30 TJRO · 30 TRT5 · 28 TJSE · 27 TJAM · 27 TRF4 · 23 TRT21 · 21 TRT24 · 19 TRT18 · 14 TRT16 · 12 TRT7 · 9 TJRR · 8 TR3 · 6 TR2 · 5 TRT19 · 4 TJMMG · 4 TJAP · 4 TRT9 · 3 STF · 3 TR5 · 2 TNU · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT14

0009365-70.2023.8.16.0028TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0007662-54.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 1048309-29.2018.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 Ver todos os 14.555 acórdãos
29.300

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

25.279 TST · 1.738 TJMA · 529 STJ · 322 TJSC · 270 TJDFT · 199 TJGO · 145 TJCE · 128 TJMG
e mais 19 tribunais

125 TJRJ · 88 TJPR · 82 TJSP · 74 TJPE · 52 TJBA · 39 TRF2 · 37 TJRS · 35 TRF1 · 32 TRF4 · 31 TJPB · 30 TRF5 · 20 STF · 17 TJES · 14 TJPI · 7 TRT3 · 3 TJAM · 2 TR3 · 1 TCESP · 1 TJAC

0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001389-45.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0010933-97.2025.5.03.0179 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 29.300 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art93