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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 97

1.219 acórdãos e 1.233 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Decisões que citam este artigo

1.219

acórdãos de TJRN, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

150 TJRN · 147 TRT18 · 99 TJGO · 75 TJSP · 69 TJBA · 68 TJMA · 66 TJRJ · 46 TJPR
e mais 42 tribunais

40 TJRS · 37 TJTO · 35 TJPI · 25 TJCE · 21 TRF5 · 20 TRF2 · 19 TJDFT · 19 TJSC · 19 TJPE · 18 TJES · 18 TST · 18 TRT10 · 17 STJ · 17 TJRO · 16 TJMT · 14 TJAL · 14 TRF4 · 13 TRT9 · 10 TRT3 · 9 TJMS · 9 TJPB · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TRT7 · 7 TJMG · 7 TJPA · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TRT6 · 5 TRT12 · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 STF · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TRT11

1103610-94.2026.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 1001310-77.2024.8.26.0165 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 1034404-61.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 04/11/2026 Ver todos os 1.219 acórdãos
1.233

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

456 TST · 274 STJ · 128 TJMA · 74 TJDFT · 55 TJSC · 49 TJCE · 34 TJSP · 33 TJBA
e mais 13 tribunais

23 TJGO · 21 TJPR · 16 TRF4 · 14 TRF2 · 11 STF · 11 TJRJ · 9 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJPB

5039399-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 06/11/2026 3001475-34.2025.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 04/11/2026 0010374-50.2025.5.03.0015 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 Ver todas as 1.233 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art97