1.219 acórdãos e 1.233 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
40 TJRS · 37 TJTO · 35 TJPI · 25 TJCE · 21 TRF5 · 20 TRF2 · 19 TJDFT · 19 TJSC · 19 TJPE · 18 TJES · 18 TST · 18 TRT10 · 17 STJ · 17 TJRO · 16 TJMT · 14 TJAL · 14 TRF4 · 13 TRT9 · 10 TRT3 · 9 TJMS · 9 TJPB · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TRT7 · 7 TJMG · 7 TJPA · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TRT6 · 5 TRT12 · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 STF · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJGO · 21 TJPR · 16 TRF4 · 14 TRF2 · 11 STF · 11 TJRJ · 9 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJPB
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art97