1.015.976 acórdãos e 510.108 decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 45,7% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Como o STJ vem decidindo
46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 56 tribunais
37.797 TJMA · 37.411 TJMG · 30.324 TJSC · 29.480 TRF3 · 28.509 TJPR · 27.776 TJRS · 27.535 TR2 · 24.135 TRF5 · 21.330 TJES · 19.178 TJRJ · 17.982 TJAL · 17.170 TJMT · 16.708 TJDFT · 15.318 TR1 · 11.055 TRF2 · 10.781 TRF1 · 10.454 TJPB · 10.072 TJTO · 10.072 TRF4 · 7.194 TJSE · 6.821 TJCE · 5.283 TJMS · 4.635 TJRO · 4.505 TJAM · 4.351 TJPA · 2.832 TRT10 · 2.175 TRT18 · 1.724 TRT3 · 1.699 TJRR · 1.512 TRT6 · 1.490 TRT12 · 1.466 TST · 1.419 TRT1 · 1.216 TRT20 · 1.108 TRT21 · 925 TRT5 · 798 STJ · 798 TRT9 · 740 TJAP · 604 TRT7 · 601 TJAC · 254 TRT11 · 238 TRT16 · 219 TRT14 · 175 TRT19 · 85 TRT24 · 51 TRT23 · 31 TRF6 · 31 TJMMG · 25 STF · 10 TNU · 6 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 RFB · 1 STM
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
20.150 TJMG · 19.423 TJSP · 16.084 TRF4 · 14.309 TJCE · 11.905 TJPR · 11.686 TJPE · 6.461 TJBA · 6.347 TRF2 · 6.305 TJPI · 5.785 TJRJ · 4.303 TRF1 · 4.038 TJES · 3.425 TJPB · 1.969 TJAP · 1.371 TRF5 · 1.217 STF · 541 TJAM · 282 TR2 · 161 TRT3 · 80 TJAC · 70 TRT12 · 42 TRT6 · 41 TRT1 · 24 TNU · 3 TCESP · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TRT23 · 1 TRT24
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98