Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 98

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção IV - Da Gratuidade da Justiça

Código de Processo Civil

Art. 98

1.015.976 acórdãos e 510.108 decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 45,7% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Como o STJ vem decidindo

46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 45,7%negaram provimento ou a ordem21
  • 50,0%não conheceram do recurso23
  • 4,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.015.976

acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

166.274 TR3 · 65.387 TJGO · 64.693 TJRN · 62.842 TJSP · 59.587 TJBA · 56.211 TJPI · 42.869 TR5 · 40.001 TJPE
e mais 56 tribunais

37.797 TJMA · 37.411 TJMG · 30.324 TJSC · 29.480 TRF3 · 28.509 TJPR · 27.776 TJRS · 27.535 TR2 · 24.135 TRF5 · 21.330 TJES · 19.178 TJRJ · 17.982 TJAL · 17.170 TJMT · 16.708 TJDFT · 15.318 TR1 · 11.055 TRF2 · 10.781 TRF1 · 10.454 TJPB · 10.072 TJTO · 10.072 TRF4 · 7.194 TJSE · 6.821 TJCE · 5.283 TJMS · 4.635 TJRO · 4.505 TJAM · 4.351 TJPA · 2.832 TRT10 · 2.175 TRT18 · 1.724 TRT3 · 1.699 TJRR · 1.512 TRT6 · 1.490 TRT12 · 1.466 TST · 1.419 TRT1 · 1.216 TRT20 · 1.108 TRT21 · 925 TRT5 · 798 STJ · 798 TRT9 · 740 TJAP · 604 TRT7 · 601 TJAC · 254 TRT11 · 238 TRT16 · 219 TRT14 · 175 TRT19 · 85 TRT24 · 51 TRT23 · 31 TRF6 · 31 TJMMG · 25 STF · 10 TNU · 6 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 RFB · 1 STM

5014351-83.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0000991-90.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0112625-08.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todos os 1.015.976 acórdãos
510.108

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

67.475 TJMA · 62.021 STJ · 53.516 TJSC · 49.151 TJGO · 41.041 TR3 · 37.008 TST · 35.483 TJRS · 28.386 TJDFT
e mais 29 tribunais

20.150 TJMG · 19.423 TJSP · 16.084 TRF4 · 14.309 TJCE · 11.905 TJPR · 11.686 TJPE · 6.461 TJBA · 6.347 TRF2 · 6.305 TJPI · 5.785 TJRJ · 4.303 TRF1 · 4.038 TJES · 3.425 TJPB · 1.969 TJAP · 1.371 TRF5 · 1.217 STF · 541 TJAM · 282 TR2 · 161 TRT3 · 80 TJAC · 70 TRT12 · 42 TRT6 · 41 TRT1 · 24 TNU · 3 TCESP · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todas as 510.108 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98