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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 92

1.274 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Decisões que citam este artigo

1.274

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

534 TJBA · 119 TJSP · 61 TJGO · 58 TJPR · 41 TJMS · 40 TJRJ · 32 TJMA · 32 TJPB
e mais 35 tribunais

26 TJDFT · 24 TJCE · 23 TJPE · 23 TJMT · 21 TJPI · 20 TRF5 · 19 TJSC · 17 TJTO · 15 STJ · 14 TRT1 · 13 TJMG · 13 TJPA · 13 TRT6 · 11 TJAL · 11 TJRN · 11 TJES · 11 TRF3 · 10 TJRO · 9 TRT3 · 8 TJRS · 7 TRF2 · 6 TRT12 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT10 · 3 TJRR · 3 TRT5 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TRT18 · 1 TRT19

0004412-08.2024.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 5004571-74.2023.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 5011813-05.2018.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 Ver todos os 1.274 acórdãos
726

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

143 TST · 123 TJMA · 117 STJ · 83 TJBA · 75 TJRS · 29 TJGO · 19 TJDFT · 18 TJCE
e mais 16 tribunais

18 TJPR · 17 TJMG · 15 TJSC · 10 TJPB · 10 TRF4 · 10 TRT3 · 9 TJSP · 7 TRF2 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJPI · 3 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRT12

REsp 2304719STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2300927STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 0012180-21.2011.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 20/10/2026 Ver todas as 726 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art92