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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 91

14.225 acórdãos e 23.942 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Decisões que citam este artigo

14.225

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

4.842 TJSP · 3.268 TJPI · 1.167 TRF3 · 1.043 TRF2 · 760 TJPR · 498 TJPE · 401 TJTO · 304 TJRJ
e mais 34 tribunais

298 TJMG · 214 TJGO · 172 TJRS · 165 TJBA · 137 TRF4 · 136 TRF5 · 126 TJRN · 98 TJES · 85 TJMT · 72 TJDFT · 69 TJAL · 49 TJSC · 48 TJMA · 36 TJMS · 35 TJRR · 33 STJ · 33 TJPA · 20 TJCE · 20 TR3 · 14 TJPB · 13 TJRO · 13 TRF1 · 12 TRT7 · 9 STF · 8 TJSE · 6 TRT6 · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TRT21

0077892-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0002326-67.2022.8.17.2990 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0005495-02.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 14.225 acórdãos
23.942

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12.275 STJ · 6.837 TJSP · 993 TJPR · 872 TJPE · 752 TJPI · 480 TJRS · 275 TJMG · 257 TRF2
e mais 18 tribunais

229 TJSC · 206 TJDFT · 186 TRF4 · 153 TJGO · 128 TRF1 · 67 TST · 50 TJMA · 41 TJCE · 38 TJES · 33 STF · 31 TJRJ · 21 TJBA · 9 TJPB · 4 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC

0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 5023342-48.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 Ver todas as 23.942 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art91