14.225 acórdãos e 23.942 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
298 TJMG · 214 TJGO · 172 TJRS · 165 TJBA · 137 TRF4 · 136 TRF5 · 126 TJRN · 98 TJES · 85 TJMT · 72 TJDFT · 69 TJAL · 49 TJSC · 48 TJMA · 36 TJMS · 35 TJRR · 33 STJ · 33 TJPA · 20 TJCE · 20 TR3 · 14 TJPB · 13 TJRO · 13 TRF1 · 12 TRT7 · 9 STF · 8 TJSE · 6 TRT6 · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
229 TJSC · 206 TJDFT · 186 TRF4 · 153 TJGO · 128 TRF1 · 67 TST · 50 TJMA · 41 TJCE · 38 TJES · 33 STF · 31 TJRJ · 21 TJBA · 9 TJPB · 4 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art91