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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 96

1.620 acórdãos e 1.076 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Decisões que citam este artigo

1.620

acórdãos de TJPE, TJPI e outros tribunais citam este artigo

285 TJPE · 258 TJPI · 150 TJSP · 121 TJMA · 91 TRT3 · 85 TJGO · 64 TJPR · 55 TJSC
e mais 42 tribunais

53 TJRJ · 49 TJES · 42 TJBA · 36 TJDFT · 33 TRT12 · 24 TJRS · 24 TJMT · 23 TJMG · 22 TRF3 · 20 TJRN · 17 TJAL · 17 TJTO · 16 TR3 · 13 TJPA · 13 TRF5 · 13 TRF2 · 12 TRF4 · 9 TJCE · 8 TJMS · 8 TR5 · 7 TJPB · 7 TR2 · 6 TJRO · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJAP · 3 TRT20 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5240437-96.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 29/10/2026 5027432-07.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 29/10/2026 5004491-32.2026.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 28/10/2026 Ver todos os 1.620 acórdãos
1.076

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

244 TJSC · 187 STJ · 164 TJMA · 129 TST · 46 TJSP · 45 TJDFT · 45 TJPR · 32 TJCE
e mais 18 tribunais

30 TJGO · 25 TJMG · 24 TJPI · 18 TRF4 · 17 STF · 14 TRF1 · 13 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJES · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TRF2 · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

0000097-80.2024.5.08.0108 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Rcl 98999 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Rcl 98300 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 29/10/2026 Ver todas as 1.076 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art96