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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção IV - Da Gratuidade da Justiça

Código de Processo Civil

Art. 101

29.520 acórdãos e 52.211 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decisões que citam este artigo

29.520

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6.932 TJSP · 4.295 TJBA · 3.624 TJGO · 2.018 TJPI · 1.605 TJRN · 1.391 TJPR · 818 TJRS · 805 TJMG
e mais 48 tribunais

796 TJRJ · 704 TJSC · 600 TJDFT · 523 TRT21 · 517 TRF3 · 444 TRT18 · 331 TRT1 · 329 TJMT · 288 TRT6 · 285 TJMA · 263 TJPE · 221 TJES · 217 TJPB · 190 TJMS · 175 TJAL · 167 TRT9 · 159 TRT16 · 145 TRT12 · 138 TJPA · 135 TJCE · 127 TJAM · 127 TRF5 · 126 TR3 · 125 TJTO · 99 TJSE · 95 TST · 92 TRF2 · 92 TRT10 · 91 TJRO · 84 STJ · 50 TR5 · 47 TRT20 · 43 TRF4 · 39 TRT5 · 30 TRT7 · 28 TRF1 · 22 TJAP · 21 TR1 · 19 TRT3 · 15 TRT23 · 10 TRT24 · 8 TJRR · 6 TRT19 · 4 TRT11 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TR2

0004582-84.2022.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 5010776-36.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0052510-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 29.520 acórdãos
52.211

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

10.079 TJDFT · 7.912 TJSC · 7.443 TJGO · 6.423 TJSP · 3.587 TJMG · 3.249 TJMA · 3.188 TJPR · 1.556 TST
e mais 22 tribunais

1.446 TJES · 1.275 TJRS · 1.176 STJ · 940 TJRJ · 866 TJPE · 667 TRF2 · 494 TJCE · 448 TJPB · 401 TRF4 · 391 TJBA · 264 TR3 · 124 TJPI · 84 TJAP · 79 TRF1 · 72 TRF5 · 23 TJAM · 8 STF · 8 TJAC · 4 TRT12 · 2 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT23

0010918-41.2017.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 14/11/2026 0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 0001098-06.2025.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todas as 52.211 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101