29.520 acórdãos e 52.211 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
796 TJRJ · 704 TJSC · 600 TJDFT · 523 TRT21 · 517 TRF3 · 444 TRT18 · 331 TRT1 · 329 TJMT · 288 TRT6 · 285 TJMA · 263 TJPE · 221 TJES · 217 TJPB · 190 TJMS · 175 TJAL · 167 TRT9 · 159 TRT16 · 145 TRT12 · 138 TJPA · 135 TJCE · 127 TJAM · 127 TRF5 · 126 TR3 · 125 TJTO · 99 TJSE · 95 TST · 92 TRF2 · 92 TRT10 · 91 TJRO · 84 STJ · 50 TR5 · 47 TRT20 · 43 TRF4 · 39 TRT5 · 30 TRT7 · 28 TRF1 · 22 TJAP · 21 TR1 · 19 TRT3 · 15 TRT23 · 10 TRT24 · 8 TJRR · 6 TRT19 · 4 TRT11 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TR2
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.446 TJES · 1.275 TJRS · 1.176 STJ · 940 TJRJ · 866 TJPE · 667 TRF2 · 494 TJCE · 448 TJPB · 401 TRF4 · 391 TJBA · 264 TR3 · 124 TJPI · 84 TJAP · 79 TRF1 · 72 TRF5 · 23 TJAM · 8 STF · 8 TJAC · 4 TRT12 · 2 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT23
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art101