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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 90

52.541 acórdãos e 36.437 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Decisões que citam este artigo

52.541

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

7.256 TJPR · 6.040 TJMA · 4.889 TJRS · 4.474 TJSP · 3.630 TJRJ · 2.830 TJMG · 2.170 TJSC · 1.923 TJMT
e mais 47 tribunais

1.794 TJGO · 1.722 TRF3 · 1.638 TJBA · 1.456 TRF4 · 1.450 TRF5 · 1.287 TRF2 · 1.203 TJRN · 1.183 TJDFT · 1.010 TJPE · 1.007 TJPI · 820 TJES · 698 TJCE · 639 TRF1 · 524 TJMS · 479 TJAL · 473 TJTO · 309 STJ · 289 TJPA · 180 TJAM · 165 TST · 143 TJPB · 99 TRT18 · 96 TJSE · 94 TJRO · 92 TRT12 · 91 TRT6 · 71 TJRR · 66 TRT3 · 51 TRT10 · 22 TRT21 · 20 TRT1 · 20 TRT20 · 19 TR3 · 18 TRT16 · 17 TRT11 · 16 TJAP · 15 TRT9 · 13 TRT7 · 11 TRT19 · 10 TRT5 · 7 TRT24 · 4 TR5 · 3 STF · 2 TRT14 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT23

0121921-30.2016.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0059300-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 1000946-20.2017.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 Ver todos os 52.541 acórdãos
36.437

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6.234 STJ · 6.198 TJSC · 4.462 TJPR · 2.725 TRF4 · 2.614 TJMG · 2.282 TJSP · 1.450 TJRS · 1.415 TJDFT
e mais 21 tribunais

1.378 TST · 1.172 TJPE · 1.129 TJGO · 1.112 TJES · 1.045 TJMA · 938 TJCE · 496 TRF1 · 495 TJRJ · 489 TJBA · 309 TRF2 · 191 TR3 · 71 TRF5 · 71 TJPI · 49 TJPB · 32 STF · 28 TJAM · 22 TJAP · 16 TJAC · 10 TRT3 · 3 TRT6 · 1 TRT12

0006347-74.2020.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0018164-85.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0000193-65.2009.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 13/11/2026 Ver todas as 36.437 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90