4.914 acórdãos e 2.691 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
169 TR3 · 164 TRF5 · 159 TJBA · 144 TRF3 · 142 TJRN · 128 TJMG · 122 TJES · 120 TJDFT · 120 TJPE · 114 TJMA · 112 TJSC · 102 TJPI · 56 TJMS · 53 TJCE · 52 TRF1 · 46 TJMT · 43 TJAL · 37 TJTO · 32 TJPB · 31 TJPA · 19 STJ · 18 TJRO · 11 TST · 10 TJAM · 10 TJSE · 9 TRT21 · 7 TRT6 · 4 TR5 · 4 TJAP · 4 TRT18 · 3 TJMMG · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TRT5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
119 TJBA · 112 TJPR · 103 TJGO · 72 TJPE · 54 TJMG · 39 TRF2 · 38 TJRS · 23 TJES · 20 TJRJ · 19 STF · 19 TRF1 · 5 TJPB · 2 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art84