592 acórdãos e 3.566 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
23 TJDFT · 21 TJMA · 19 TJSC · 17 TJRN · 14 TJMT · 13 TJRS · 13 TJPI · 13 TRF1 · 11 TRF3 · 10 TJES · 9 STJ · 8 TJCE · 8 TJMS · 7 TJPA · 7 TRF2 · 6 TJTO · 6 TJPB · 4 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TR3 · 4 TRT18 · 3 TST · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJSC · 14 TJGO · 12 TJPR · 10 TJRS · 8 TRF4 · 6 TJPE · 6 TRF2 · 5 TJSP · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art89