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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 89

592 acórdãos e 3.566 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Decisões que citam este artigo

592

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 58 TJGO · 55 TJBA · 42 TJMG · 41 TJPE · 36 TJAL · 32 TJRJ · 29 TJSP
e mais 29 tribunais

23 TJDFT · 21 TJMA · 19 TJSC · 17 TJRN · 14 TJMT · 13 TJRS · 13 TJPI · 13 TRF1 · 11 TRF3 · 10 TJES · 9 STJ · 8 TJCE · 8 TJMS · 7 TJPA · 7 TRF2 · 6 TJTO · 6 TJPB · 4 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TR3 · 4 TRT18 · 3 TST · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT12

3064132-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 5026245-86.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0000341-81.2025.8.17.2950 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 592 acórdãos
3.566

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.660 TJMG · 591 STJ · 84 TST · 39 TJBA · 38 TJDFT · 30 TRF1 · 23 TJMA · 19 TJCE
e mais 12 tribunais

14 TJSC · 14 TJGO · 12 TJPR · 10 TJRS · 8 TRF4 · 6 TJPE · 6 TRF2 · 5 TJSP · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJAC

REsp 2302691STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3329452STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2289818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 3.566 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art89