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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 83

2.450 acórdãos e 1.607 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Decisões que citam este artigo

2.450

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

638 TRF4 · 359 TJSP · 231 TJRN · 166 TJRJ · 104 TJGO · 87 TRF5 · 76 TJBA · 75 TJPR
e mais 37 tribunais

60 TJSC · 59 TJMG · 57 TJPI · 56 TJDFT · 52 TJRS · 44 TJPE · 40 TRF2 · 39 TJMA · 32 TRF3 · 29 TJMT · 28 TJES · 25 STJ · 25 TR5 · 20 TJMS · 16 TRT10 · 15 TRF1 · 13 TJTO · 11 TJCE · 11 TRT6 · 10 TRT12 · 9 TJPA · 8 TJRO · 8 TRT7 · 7 TJAM · 6 TJPB · 6 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJRR

0139428-05.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 11/11/2026 0701246-90.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 05/11/2026 5022279-66.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 30/10/2026 Ver todos os 2.450 acórdãos
1.607

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

375 STJ · 313 TST · 131 TRF4 · 125 TJSP · 116 TJSC · 79 TJMA · 70 TJDFT · 60 TJBA
e mais 14 tribunais

60 TRF2 · 48 TJGO · 46 TJPR · 28 TJPE · 26 TRF1 · 25 TJCE · 25 TJMG · 23 TJRJ · 16 STF · 14 TJES · 13 TJRS · 7 TRT3 · 6 TJPB · 1 TRT12

AREsp 3351464STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 3023668-96.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026 0100670-86.2024.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 1.607 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art83