2.450 acórdãos e 1.607 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
60 TJSC · 59 TJMG · 57 TJPI · 56 TJDFT · 52 TJRS · 44 TJPE · 40 TRF2 · 39 TJMA · 32 TRF3 · 29 TJMT · 28 TJES · 25 STJ · 25 TR5 · 20 TJMS · 16 TRT10 · 15 TRF1 · 13 TJTO · 11 TJCE · 11 TRT6 · 10 TRT12 · 9 TJPA · 8 TJRO · 8 TRT7 · 7 TJAM · 6 TJPB · 6 TRT20 · 4 TJAL · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRT21 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
60 TRF2 · 48 TJGO · 46 TJPR · 28 TJPE · 26 TRF1 · 25 TJCE · 25 TJMG · 23 TJRJ · 16 STF · 14 TJES · 13 TJRS · 7 TRT3 · 6 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art83