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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção I - Dos Deveres

Código de Processo Civil

Art. 77

Incluído pela Lei 14.195/2021. 46.305 acórdãos e 33.385 decisões monocráticas de TR2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Decisões que citam este artigo

46.305

acórdãos de TR2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7.806 TR2 · 5.282 TJSP · 3.278 TJPI · 2.816 TJGO · 2.731 TJRS · 2.534 TJRJ · 2.467 TJPR · 2.394 TJBA
e mais 53 tribunais

1.824 TJMG · 1.412 TJMA · 1.310 TJDFT · 1.026 TJAL · 910 TJSC · 870 TJRN · 825 TJMT · 729 TJPE · 569 TR3 · 479 TRF5 · 445 TRF2 · 386 TRT12 · 381 TRF4 · 379 TR5 · 366 TRF3 · 357 TJCE · 354 TRT6 · 344 TRT3 · 332 TJTO · 330 TJPB · 300 TJES · 283 TRT18 · 255 TJPA · 250 TRT10 · 243 TJMS · 206 TST · 186 TRT1 · 182 TJAM · 178 STJ · 151 TRF1 · 141 TRT21 · 124 TRT9 · 121 TRT20 · 119 TJSE · 97 TJRO · 93 TRT7 · 75 TRT14 · 57 TRT5 · 53 TR1 · 47 TRT19 · 44 TRT16 · 43 TJAP · 43 TRT11 · 24 TJRR · 19 TRT24 · 14 TRT23 · 10 STF · 3 CNJ · 3 TJAC · 2 TCEPR · 1 CARF · 1 STM · 1 TJMMG

0005363-68.2011.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 14/11/2026 0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0033701-65.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 46.305 acórdãos
33.385

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.133 TST · 3.912 STJ · 3.874 TJSC · 2.722 TJDFT · 2.703 TJMA · 1.751 TJSP · 1.701 TRF4 · 1.251 TJGO
e mais 26 tribunais

1.203 TJPR · 1.190 TRF2 · 1.073 TJMG · 954 TJCE · 859 TRF1 · 830 TJRS · 452 TJBA · 436 TJPE · 351 TJRJ · 260 TJPI · 202 TJES · 177 TR3 · 96 STF · 82 TJPB · 66 TRF5 · 36 TJAP · 31 TRT3 · 24 TJAM · 3 TCESP · 3 TJAC · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 1 TR1 · 1 TRT6 · 1 TRT10

5025100-62.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 0001905-80.2026.8.16.0172TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3407812STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 33.385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77