1.316 acórdãos e 935 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
38 TJCE · 34 TJMA · 31 TJMG · 30 TRT21 · 27 TJRS · 27 TRF1 · 26 TJPB · 25 TJPE · 23 TJSC · 21 TJMT · 19 TJTO · 18 TJRN · 17 TJMS · 13 TJRO · 13 TJES · 11 STJ · 10 TJPA · 10 TRF3 · 9 TRT12 · 7 TRF5 · 7 TJSE · 6 TRF4 · 4 TST · 4 TRT6 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 3 TRT10 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
24 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJSP · 12 TRF1 · 8 TJPE · 6 STF · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJRS · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art88