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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 88

1.316 acórdãos e 935 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Decisões que citam este artigo

1.316

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

282 TJPR · 130 TJSP · 120 TJGO · 89 TJRJ · 80 TJBA · 63 TJDFT · 62 TJPI · 39 TJAL
e mais 36 tribunais

38 TJCE · 34 TJMA · 31 TJMG · 30 TRT21 · 27 TJRS · 27 TRF1 · 26 TJPB · 25 TJPE · 23 TJSC · 21 TJMT · 19 TJTO · 18 TJRN · 17 TJMS · 13 TJRO · 13 TJES · 11 STJ · 10 TJPA · 10 TRF3 · 9 TRT12 · 7 TRF5 · 7 TJSE · 6 TRF4 · 4 TST · 4 TRT6 · 3 TRF2 · 3 TJAC · 3 TRT10 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7

2132934-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mauro Antonini · 11/11/2026 0024654-02.2025.8.16.0019TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 0004474-75.2026.8.16.0165TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 Ver todos os 1.316 acórdãos
935

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

469 TST · 156 STJ · 50 TJBA · 36 TJCE · 35 TJSC · 30 TJGO · 29 TJPR · 27 TJMG
e mais 15 tribunais

24 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJSP · 12 TRF1 · 8 TJPE · 6 STF · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJRS · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAP

0001214-14.2025.5.17.0014 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0000120-64.2023.5.09.0130 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/10/2026 1000919-82.2018.5.02.0317 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 Ver todas as 935 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art88