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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 86

188.123 acórdãos e 70.467 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Decisões que citam este artigo

188.123

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

24.711 TJSP · 23.052 TRF3 · 16.390 TJSC · 13.586 TJGO · 11.959 TJRS · 10.423 TJMG · 9.588 TJRJ · 8.962 TJPR
e mais 49 tribunais

5.665 TJBA · 5.552 TRF4 · 5.275 TJMT · 4.383 TJDFT · 4.171 TRF5 · 3.721 TJAL · 3.681 TJPE · 3.631 TJRN · 3.235 TJPI · 2.983 TJPB · 2.704 TJCE · 2.636 TRF2 · 2.522 TJTO · 2.397 TJMS · 2.280 TJMA · 2.185 TJES · 2.056 TRF1 · 1.484 TR3 · 1.269 TJPA · 923 TJSE · 891 TJAM · 793 TJRO · 596 TJRR · 495 TRT18 · 478 STJ · 432 TRT3 · 415 TRT1 · 366 TRT21 · 351 TRT10 · 326 TST · 306 TRT12 · 276 TRT6 · 275 TRT20 · 218 TRT7 · 106 TRT5 · 84 TRT11 · 61 TJAP · 53 TRT16 · 43 TRT19 · 29 TRT14 · 20 TRT9 · 19 TRT24 · 17 TR1 · 17 TR5 · 13 TR2 · 8 TJAC · 5 TRT23 · 4 STF · 2 TJMMG

0032596-97.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0136601-89.2018.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0048436-50.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todos os 188.123 acórdãos
70.467

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

15.692 STJ · 15.099 TJSC · 7.188 TJGO · 5.550 TST · 5.220 TJMA · 4.178 TJCE · 2.991 TJBA · 2.544 TJDFT
e mais 21 tribunais

2.273 TRF4 · 1.839 TJPR · 1.643 TJSP · 1.479 TJRS · 1.194 TJMG · 895 TJPE · 535 TRF2 · 465 TJRJ · 419 TJPI · 349 TRF1 · 234 TJES · 213 TJPB · 149 TRF5 · 143 STF · 109 TJAM · 35 TR3 · 13 TJAP · 8 TRT12 · 7 TJAC · 2 TRT1 · 1 TR2

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000370-50.2023.8.16.0131TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0041509-37.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 70.467 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86