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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Código de Processo Civil

Art. 80

226.474 acórdãos e 95.217 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Decisões que citam este artigo

226.474

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

28.442 TJSP · 16.730 TJMG · 15.880 TJPI · 15.536 TJRS · 13.733 TJPR · 13.432 TJGO · 12.307 TJSC · 10.258 TJBA
e mais 56 tribunais

8.622 TJMT · 8.197 TR2 · 7.927 TJDFT · 7.668 TJMA · 6.806 TR5 · 5.813 TJMS · 5.611 TR3 · 4.944 TJRJ · 4.938 TRT12 · 4.861 TJPE · 4.103 TST · 3.373 TJRN · 2.280 TJAL · 2.156 TRT6 · 1.900 TJTO · 1.520 TJES · 1.469 TJCE · 1.374 TJPA · 1.372 TRT18 · 1.349 TRF3 · 1.320 TRT10 · 1.290 TJPB · 1.277 TJSE · 1.028 TRT1 · 883 TJRO · 846 TRT3 · 837 TJAM · 748 TRF5 · 653 TRF4 · 627 TRT7 · 499 TRF1 · 491 TRT21 · 490 TRF2 · 485 STJ · 336 TRT5 · 327 TRT14 · 295 TJRR · 244 TRT20 · 238 TRT16 · 213 TRT19 · 161 TR1 · 151 TRT11 · 126 TRT9 · 95 TJAC · 81 TJAP · 51 TRT24 · 30 TRT23 · 15 TNU · 12 STF · 6 CNJ · 6 TJMMG · 5 TCU · 2 TRF6 · 2 RFB · 2 STM · 1 CARF

0039469-35.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001849-39.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 226.474 acórdãos
95.217

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

24.238 TJMA · 15.512 TST · 12.708 STJ · 8.000 TJSC · 6.483 TJGO · 5.822 TJDFT · 3.339 TR3 · 2.822 TJRS
e mais 27 tribunais

2.468 TJPR · 2.379 TJMG · 2.344 TJSP · 2.006 TJCE · 1.523 TRF4 · 1.421 TJBA · 1.274 TJPI · 820 TJPE · 371 TJES · 355 TJRJ · 327 TRF2 · 264 TRF1 · 209 STF · 193 TJAM · 173 TJPB · 43 TRF5 · 32 TJAP · 29 TRT3 · 28 TCESP · 10 TR2 · 7 TJAC · 4 TRF6 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 2 STM · 2 TRT1 · 1 TRT10

0018092-16.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 13/11/2026 5025100-62.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 5024449-30.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todas as 95.217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80