226.474 acórdãos e 95.217 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 56 tribunais
8.622 TJMT · 8.197 TR2 · 7.927 TJDFT · 7.668 TJMA · 6.806 TR5 · 5.813 TJMS · 5.611 TR3 · 4.944 TJRJ · 4.938 TRT12 · 4.861 TJPE · 4.103 TST · 3.373 TJRN · 2.280 TJAL · 2.156 TRT6 · 1.900 TJTO · 1.520 TJES · 1.469 TJCE · 1.374 TJPA · 1.372 TRT18 · 1.349 TRF3 · 1.320 TRT10 · 1.290 TJPB · 1.277 TJSE · 1.028 TRT1 · 883 TJRO · 846 TRT3 · 837 TJAM · 748 TRF5 · 653 TRF4 · 627 TRT7 · 499 TRF1 · 491 TRT21 · 490 TRF2 · 485 STJ · 336 TRT5 · 327 TRT14 · 295 TJRR · 244 TRT20 · 238 TRT16 · 213 TRT19 · 161 TR1 · 151 TRT11 · 126 TRT9 · 95 TJAC · 81 TJAP · 51 TRT24 · 30 TRT23 · 15 TNU · 12 STF · 6 CNJ · 6 TJMMG · 5 TCU · 2 TRF6 · 2 RFB · 2 STM · 1 CARF
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
2.468 TJPR · 2.379 TJMG · 2.344 TJSP · 2.006 TJCE · 1.523 TRF4 · 1.421 TJBA · 1.274 TJPI · 820 TJPE · 371 TJES · 355 TJRJ · 327 TRF2 · 264 TRF1 · 209 STF · 193 TJAM · 173 TJPB · 43 TRF5 · 32 TJAP · 29 TRT3 · 28 TCESP · 10 TR2 · 7 TJAC · 4 TRF6 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 2 STM · 2 TRT1 · 1 TRT10
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80