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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Código de Processo Civil

Art. 81

103.574 acórdãos e 50.865 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Decisões que citam este artigo

103.574

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

10.340 TJSP · 10.155 TJPI · 8.209 TR2 · 7.378 TJGO · 6.108 TJBA · 5.456 TJMG · 5.419 TST · 4.664 TJRS
e mais 54 tribunais

4.470 TRT12 · 4.332 TJSC · 3.789 TJPR · 3.440 TJMT · 2.865 TJMA · 2.398 TJPE · 2.142 TJDFT · 2.000 TJRJ · 1.799 TJPA · 1.735 TJRN · 1.732 TR5 · 1.714 TJMS · 1.336 TRT6 · 1.134 TRT21 · 1.010 TJTO · 802 TJES · 788 TRT18 · 767 TJAL · 696 TJPB · 690 TJCE · 575 TJSE · 574 TRF3 · 513 TR3 · 457 STJ · 424 TRT3 · 411 TJAM · 373 TRF5 · 356 TRT10 · 330 TRT1 · 299 TJRO · 271 TRF4 · 268 TRF2 · 249 TRF1 · 179 TRT7 · 116 TRT16 · 114 TRT20 · 101 TRT5 · 95 TRT14 · 92 TR1 · 81 TRT19 · 63 TJRR · 54 STF · 50 TRT11 · 47 TJAP · 40 TRT9 · 20 TJAC · 19 TRT24 · 17 TNU · 7 TRT23 · 5 TJMMG · 3 TCU · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM

0000222-83.2014.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001849-39.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 103.574 acórdãos
50.865

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

12.158 TST · 11.282 TJMA · 7.710 STJ · 4.039 TJGO · 2.663 TJSC · 2.335 TJDFT · 1.418 TJPR · 1.346 TJMG
e mais 25 tribunais

1.184 TJCE · 1.180 TJSP · 880 TJPI · 853 TJRS · 834 TRF4 · 737 TJBA · 452 TJPE · 392 TJPB · 281 TR3 · 239 TJES · 230 TRF2 · 179 STF · 173 TRF1 · 150 TJRJ · 62 TJAM · 29 TRF5 · 19 TRT3 · 15 TJAP · 6 TRT6 · 4 TRF6 · 4 TR2 · 3 TCESP · 3 TJAC · 3 TRT12 · 2 TNU

0018092-16.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 13/11/2026 5024449-30.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0163053-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 13/11/2026 Ver todas as 50.865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81