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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Código de Processo Civil

Art. 76

37.336 acórdãos e 66.338 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 261 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 77,0% negaram provimento ou a ordem, 22,6% não conheceram do recurso, 0,4% concederam ou deram provimento.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Como o STJ vem decidindo

261 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 77,0%negaram provimento ou a ordem201
  • 22,6%não conheceram do recurso59
  • 0,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

37.336

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.737 TJSP · 3.850 TJRS · 1.996 TJMA · 1.880 TJMG · 1.816 TJPR · 1.670 TJPI · 1.538 TJSC · 1.485 TRT18
e mais 51 tribunais

1.482 TJBA · 1.453 TJGO · 1.319 TRT21 · 1.213 TJRN · 1.186 STJ · 1.115 TJRJ · 989 TST · 925 TRT6 · 731 TJPE · 639 TJDFT · 599 TJTO · 595 TJCE · 552 TRT3 · 532 TJMT · 494 TRT10 · 479 TJAL · 369 TRT1 · 351 TJMS · 346 TRT12 · 291 TJES · 277 TRF4 · 269 TRF5 · 243 TRF2 · 230 TJAM · 209 TJPA · 207 TRF1 · 179 TRF3 · 166 TJPB · 163 TRT20 · 105 TRT5 · 88 TRT9 · 72 TJRO · 65 TRT14 · 60 TJSE · 57 TRT7 · 55 TR3 · 51 TRT19 · 40 TRT11 · 40 TRT23 · 36 TRT24 · 26 TRT16 · 23 CARF · 10 TJRR · 7 TR5 · 7 TJAP · 6 TR2 · 5 STF · 3 TR1 · 3 TJAC · 1 TCEPR · 1 TJMMG

0000835-62.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0800030-59.2024.8.12.0031 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1046018-28.2025.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Emílio Migliano Neto · 13/11/2026 Ver todos os 37.336 acórdãos
66.338

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13.532 TST · 6.542 STJ · 5.957 TJRS · 5.504 TJMA · 5.494 TJSC · 4.177 TJDFT · 3.969 TJPR · 3.787 TJMG
e mais 27 tribunais

3.682 TJSP · 3.042 TRF4 · 2.867 TJPE · 1.934 TRF2 · 1.738 TJCE · 1.154 TJGO · 757 TJRJ · 500 TJES · 419 TJBA · 261 TRT3 · 238 TRF1 · 208 TR3 · 167 TJPB · 161 TJPI · 95 TJAP · 53 TRF5 · 43 STF · 23 TJAM · 18 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 2 TRT23 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT24

0001870-37.2019.8.17.2210 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0043960-71.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 Ver todas as 66.338 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

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