37.336 acórdãos e 66.338 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 261 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 77,0% negaram provimento ou a ordem, 22,6% não conheceram do recurso, 0,4% concederam ou deram provimento.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
Como o STJ vem decidindo
261 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.482 TJBA · 1.453 TJGO · 1.319 TRT21 · 1.213 TJRN · 1.186 STJ · 1.115 TJRJ · 989 TST · 925 TRT6 · 731 TJPE · 639 TJDFT · 599 TJTO · 595 TJCE · 552 TRT3 · 532 TJMT · 494 TRT10 · 479 TJAL · 369 TRT1 · 351 TJMS · 346 TRT12 · 291 TJES · 277 TRF4 · 269 TRF5 · 243 TRF2 · 230 TJAM · 209 TJPA · 207 TRF1 · 179 TRF3 · 166 TJPB · 163 TRT20 · 105 TRT5 · 88 TRT9 · 72 TJRO · 65 TRT14 · 60 TJSE · 57 TRT7 · 55 TR3 · 51 TRT19 · 40 TRT11 · 40 TRT23 · 36 TRT24 · 26 TRT16 · 23 CARF · 10 TJRR · 7 TR5 · 7 TJAP · 6 TR2 · 5 STF · 3 TR1 · 3 TJAC · 1 TCEPR · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
3.682 TJSP · 3.042 TRF4 · 2.867 TJPE · 1.934 TRF2 · 1.738 TJCE · 1.154 TJGO · 757 TJRJ · 500 TJES · 419 TJBA · 261 TRT3 · 238 TRF1 · 208 TR3 · 167 TJPB · 161 TJPI · 95 TJAP · 53 TRF5 · 43 STF · 23 TJAM · 18 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 2 TRT23 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT24
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76