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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Código de Processo Civil

Art. 72

5.849 acórdãos e 4.243 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

5.849

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

774 TJRS · 493 TJMG · 476 TJPR · 458 TJSP · 429 TJRJ · 398 TJGO · 334 TJSC · 283 TJDFT
e mais 42 tribunais

230 TJTO · 206 TJBA · 186 TJAL · 170 TJMT · 133 TJPE · 118 TJRN · 116 TJMA · 93 TRF5 · 93 TRF2 · 92 TJPA · 83 TJPI · 82 TJES · 77 TJCE · 68 TR3 · 64 TRF3 · 54 TJSE · 45 TJMS · 43 TJPB · 41 TJAM · 39 TRF4 · 38 TRF1 · 36 TJRO · 21 TR5 · 20 STJ · 12 TJAP · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TR2 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 3 TR1 · 3 TRT1 · 2 TJRR · 2 TRT20 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11

0017108-97.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson · 13/11/2026 0018243-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0056487-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 Ver todos os 5.849 acórdãos
4.243

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

989 TJDFT · 611 TJSC · 569 TRF2 · 405 STJ · 319 TJRS · 194 TRF4 · 173 TJMA · 171 TJGO
e mais 16 tribunais

164 TJPR · 132 TJMG · 96 TRF1 · 93 TJSP · 87 TJCE · 43 TJPE · 40 TST · 38 TJRJ · 34 TR3 · 32 TJBA · 19 TJES · 13 TJAP · 11 TRF5 · 6 TJPB · 3 STF · 1 TJAC

0163819-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0162299-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 0008358-77.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todas as 4.243 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art72