5.849 acórdãos e 4.243 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
230 TJTO · 206 TJBA · 186 TJAL · 170 TJMT · 133 TJPE · 118 TJRN · 116 TJMA · 93 TRF5 · 93 TRF2 · 92 TJPA · 83 TJPI · 82 TJES · 77 TJCE · 68 TR3 · 64 TRF3 · 54 TJSE · 45 TJMS · 43 TJPB · 41 TJAM · 39 TRF4 · 38 TRF1 · 36 TJRO · 21 TR5 · 20 STJ · 12 TJAP · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TR2 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 3 TR1 · 3 TRT1 · 2 TJRR · 2 TRT20 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
164 TJPR · 132 TJMG · 96 TRF1 · 93 TJSP · 87 TJCE · 43 TJPE · 40 TST · 38 TJRJ · 34 TR3 · 32 TJBA · 19 TJES · 13 TJAP · 11 TRF5 · 6 TJPB · 3 STF · 1 TJAC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art72