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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Código de Processo Civil

Art. 74

619 acórdãos e 1.769 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Decisões que citam este artigo

619

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 TRF3 · 85 TJPR · 38 TJDFT · 35 TJTO · 26 TJES · 24 TJBA · 21 TJRN · 20 TJRJ
e mais 40 tribunais

19 TRT6 · 16 TJGO · 16 TRT1 · 15 TJSP · 15 TR3 · 12 TJMT · 12 TRT3 · 11 TRF5 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 8 TRT5 · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJPA · 6 TJRO · 6 RFB · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT9 · 1 TRT23

0003760-92.2018.8.08.0012 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 0002644-92.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 0001762-32.2025.8.16.0106TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 21/10/2026 Ver todos os 619 acórdãos
1.769

decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

830 TST · 638 TJES · 117 TJPE · 59 TJSC · 45 STJ · 18 TJDFT · 13 TJSP · 12 TJPR
e mais 12 tribunais

7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJMG · 4 STF · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR3

5019322-69.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 12/11/2026 5019322-69.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 12/11/2026 5004618-93.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 12/11/2026 Ver todas as 1.769 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art74