619 acórdãos e 1.769 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
19 TRT6 · 16 TJGO · 16 TRT1 · 15 TJSP · 15 TR3 · 12 TJMT · 12 TRT3 · 11 TRF5 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 8 TRT5 · 7 TJSC · 7 TJRS · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJPA · 6 TJRO · 6 RFB · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJMG · 4 STF · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR3
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art74