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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Código de Processo Civil

Art. 73

2.203 acórdãos e 1.692 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Decisões que citam este artigo

2.203

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

291 TJSP · 247 TJGO · 227 TJMG · 156 TJPR · 143 TJRS · 133 TJSC · 117 TJRJ · 93 TJBA
e mais 32 tribunais

87 TJMT · 82 TJDFT · 74 TJTO · 57 TJPI · 56 TJMA · 52 TJPE · 50 TJES · 46 TJCE · 31 TJMS · 30 TJAL · 29 TJRN · 27 STJ · 19 TRF5 · 19 TRF2 · 16 TJPB · 15 TRF3 · 14 TJRO · 14 TRF4 · 13 TJPA · 13 TJAM · 12 TRF1 · 11 TJRR · 9 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJAP · 3 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9

0016808-27.2021.8.16.0001TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 11/11/2026 0000026-24.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 4528340-78.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 04/11/2026 Ver todos os 2.203 acórdãos
1.692

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

512 TJSC · 423 STJ · 137 TJDFT · 118 TST · 99 TJPR · 62 TJMA · 59 TJGO · 53 TJMG
e mais 15 tribunais

50 TJSP · 40 TJCE · 25 TJBA · 22 TJRS · 21 TJPE · 19 TRF2 · 16 TRF4 · 10 TJES · 9 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJPB · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRT3

0012522-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0049956-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 REsp 2295703STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 1.692 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art73