2.203 acórdãos e 1.692 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
87 TJMT · 82 TJDFT · 74 TJTO · 57 TJPI · 56 TJMA · 52 TJPE · 50 TJES · 46 TJCE · 31 TJMS · 30 TJAL · 29 TJRN · 27 STJ · 19 TRF5 · 19 TRF2 · 16 TJPB · 15 TRF3 · 14 TJRO · 14 TRF4 · 13 TJPA · 13 TJAM · 12 TRF1 · 11 TJRR · 9 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJAP · 3 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
50 TJSP · 40 TJCE · 25 TJBA · 22 TJRS · 21 TJPE · 19 TRF2 · 16 TRF4 · 10 TJES · 9 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJPB · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRT3
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art73