1.543 acórdãos e 1.710 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
63 TJRJ · 55 TJDFT · 49 TRF5 · 35 TJRS · 34 STJ · 33 TJMT · 29 TJSC · 23 TJPI · 21 TJPB · 21 TRT6 · 19 TJPE · 19 TRT1 · 18 TJCE · 17 TJTO · 16 TJPA · 16 TJRO · 16 TR3 · 16 TRT3 · 14 TRF3 · 13 TJAL · 12 TJMS · 12 TRF2 · 10 TRT9 · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 TRT10 · 6 TJAM · 6 TJSE · 6 TRT20 · 5 TST · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 3 TJAP · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
44 TJMG · 39 TJGO · 35 TRF2 · 33 TJCE · 21 TJRS · 17 TJSP · 14 TR3 · 9 TJRJ · 9 TJPE · 8 TJBA · 7 TJES · 5 TJPB · 3 STF · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF5
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art71