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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Código de Processo Civil

Art. 95

33.697 acórdãos e 14.441 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .

§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Decisões que citam este artigo

33.697

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13.088 TJSP · 2.693 TJPR · 2.572 TJBA · 1.706 TJGO · 1.519 TJMT · 1.515 TJRJ · 1.466 TJRS · 1.462 TJMG
e mais 50 tribunais

1.019 TJRN · 794 TJMS · 748 TJDFT · 662 TJSC · 453 TJTO · 446 TJPE · 434 TRF5 · 418 TJPI · 272 TJES · 256 TJRO · 238 TRF2 · 235 TRF4 · 213 TJAL · 187 TJMA · 172 TRF1 · 148 TJSE · 145 TRF3 · 130 TJCE · 124 TJAM · 105 TJPB · 86 STJ · 79 TR3 · 61 TJPA · 44 TRT10 · 23 TRT3 · 23 TRT12 · 20 TRT6 · 19 TRT9 · 17 TST · 13 TRT24 · 11 TJRR · 10 TRT21 · 8 TJAP · 7 TRT5 · 6 TR5 · 6 TRT1 · 6 TRT14 · 6 TRT18 · 6 TRT20 · 5 CNJ · 4 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 TR2 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TJAC

0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0822470-42.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1400850-88.2025.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 33.697 acórdãos
14.441

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.016 STJ · 1.796 TJDFT · 1.695 TJSP · 1.257 TST · 1.062 TJSC · 894 TJPR · 809 TJGO · 797 TJRS
e mais 21 tribunais

742 TRF4 · 457 TJMG · 419 TJMA · 276 TJBA · 265 TRF2 · 199 TJRJ · 184 TRF1 · 168 TJPE · 166 TJES · 95 TJCE · 49 TR3 · 38 TJPB · 23 TRF5 · 10 STF · 10 TJAP · 8 TJPI · 2 TJAM · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT1

0063075-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 13/11/2026 0034056-59.2024.8.16.0014TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0068766-74.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 14.441 decisões monocráticas

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