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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção IV - Da Gratuidade da Justiça

Código de Processo Civil

Art. 99

428.172 acórdãos e 357.698 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 66 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 54,5% negaram provimento ou a ordem, 39,4% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Como o STJ vem decidindo

66 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 54,5%negaram provimento ou a ordem36
  • 39,4%não conheceram do recurso26
  • 6,1%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

428.172

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

74.434 TJSP · 32.536 TJMG · 30.476 TJRN · 28.663 TJBA · 22.310 TJPR · 20.555 TJGO · 18.184 TJRS · 18.088 TJPI
e mais 54 tribunais

14.626 TJDFT · 13.335 TJPE · 12.198 TJSC · 10.851 TJRJ · 8.434 TRT10 · 7.660 TJES · 6.923 TRT3 · 6.917 TJMA · 6.604 TRT6 · 6.010 TRF3 · 5.775 TRT12 · 5.736 TRT1 · 5.589 TJMT · 5.573 TRT18 · 4.838 TRF5 · 4.705 TJSE · 4.698 TJAL · 4.200 TRF2 · 3.526 TRF4 · 3.525 TST · 3.415 TRT21 · 3.401 TJCE · 3.169 TJPB · 3.148 TJMS · 3.028 TJTO · 3.025 TRT7 · 2.287 TRT5 · 2.224 TJAM · 2.175 TRF1 · 2.175 TRT20 · 2.166 TRT9 · 2.100 TR3 · 1.678 TJRO · 1.639 TJPA · 994 TRT16 · 790 STJ · 780 TRT19 · 722 TRT11 · 598 TRT14 · 373 TRT24 · 347 TJRR · 216 TR1 · 193 TJAP · 179 TJAC · 159 TRT23 · 144 TR5 · 41 TR2 · 11 STF · 9 TJMMG · 8 TRF6 · 3 CARF · 3 CNJ · 2 TNU · 1 TCEPR

0012011-77.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0042121-93.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000903-48.2026.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 428.172 acórdãos
357.698

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

54.912 TST · 42.925 TJDFT · 35.329 TJSP · 31.525 TJRS · 30.399 TJMA · 30.184 TJSC · 25.250 TJGO · 18.811 STJ
e mais 27 tribunais

14.962 TJMG · 14.384 TRF4 · 12.521 TJPR · 8.663 TRF2 · 7.147 TJRJ · 5.396 TJPE · 5.263 TJES · 4.156 TJBA · 3.777 TJCE · 3.284 TRF1 · 2.857 TJPB · 1.829 TJPI · 897 TJAP · 885 TR3 · 652 TRF5 · 503 TRT3 · 468 STF · 304 TJAM · 165 TRT12 · 73 TRT1 · 71 TJAC · 69 TRT6 · 16 TRT23 · 11 TRT24 · 6 TR2 · 3 TJMMG · 1 TRT9

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 5030602-13.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 14/11/2026 0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 Ver todas as 357.698 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99