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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção IV - Da Gratuidade da Justiça

Código de Processo Civil

Art. 100

21.977 acórdãos e 31.700 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Decisões que citam este artigo

21.977

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.621 TJSP · 2.075 TJGO · 1.927 TJRS · 1.707 TJMG · 1.487 TJPR · 1.455 TJBA · 1.308 TJSC · 967 TJDFT
e mais 50 tribunais

925 TJRN · 770 TRF2 · 706 TJPI · 684 TJRJ · 443 TJMT · 392 TRF3 · 377 TJPE · 353 TJMA · 325 TJES · 308 TJMS · 290 TRF4 · 207 TJCE · 205 TJAL · 185 TJTO · 173 TJPB · 140 TRF5 · 121 TJSE · 106 TJRO · 100 TR3 · 97 TJAM · 76 TJPA · 65 TRF1 · 56 TRT3 · 50 STJ · 43 TRT12 · 31 TRT20 · 28 TRT10 · 24 TRT18 · 22 TRT6 · 18 TJRR · 18 TST · 11 TRT5 · 11 TRT21 · 10 CARF · 9 TR1 · 8 TJAP · 7 TRT7 · 6 TR5 · 4 TRT1 · 4 TRT16 · 4 TRT19 · 3 TJMMG · 3 TJAC · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0004511-46.2022.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 Ver todos os 21.977 acórdãos
31.700

decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6.178 TJSP · 3.950 TJSC · 3.511 TJRS · 3.211 TJGO · 2.212 TST · 2.046 TJDFT · 1.925 STJ · 1.911 TJMA
e mais 20 tribunais

1.377 TRF4 · 1.304 TJPR · 912 TJMG · 910 TJPE · 469 TJRJ · 444 TJES · 370 TRF2 · 332 TRF1 · 199 TJCE · 172 TJBA · 122 TJPB · 54 TJPI · 34 TR3 · 19 STF · 16 TRF5 · 8 TJAP · 5 TJAM · 5 TRT3 · 2 TRT1 · 2 TRT6

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 0000268-46.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0027362-84.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 31.700 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100