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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção IV - Da Gratuidade da Justiça

Código de Processo Civil

Art. 102

5.402 acórdãos e 6.533 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Decisões que citam este artigo

5.402

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.599 TJRN · 753 TJSP · 521 TJPR · 360 TJRS · 327 TJBA · 300 TJDFT · 129 TJPI · 101 TJGO
e mais 43 tribunais

98 TRT10 · 89 TJMA · 81 TJPE · 78 TJCE · 76 TJRJ · 71 TJMG · 71 TRF3 · 70 TJSC · 68 STJ · 56 TRF4 · 53 TJES · 50 TRF5 · 49 STF · 39 TJMT · 39 TRT20 · 38 TJPB · 35 TJTO · 34 TJAL · 27 TRF2 · 27 TRT3 · 20 TJPA · 17 TJAM · 17 TRF1 · 17 TST · 14 TJMS · 12 TJSE · 10 TJRO · 10 TR5 · 7 TR3 · 7 TRT12 · 6 TRT1 · 6 TRT19 · 5 TRT6 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT18

1056227-05.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira · 13/11/2026 5014464-96.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 12/11/2026 2147226-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 Ver todos os 5.402 acórdãos
6.533

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.966 TJDFT · 649 STJ · 617 TJSC · 507 TST · 485 TJCE · 371 TJSP · 270 STF · 252 TJPR
e mais 16 tribunais

235 TJRS · 213 TJMA · 205 TJMG · 171 TRF4 · 125 TJGO · 123 TJES · 114 TRF2 · 89 TJPE · 47 TJBA · 45 TRF1 · 17 TJPB · 15 TJRJ · 9 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJAP · 2 TR3

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 3003457-28.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 ARE 1630211 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 09/11/2026 Ver todas as 6.533 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102