5.402 acórdãos e 6.533 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
98 TRT10 · 89 TJMA · 81 TJPE · 78 TJCE · 76 TJRJ · 71 TJMG · 71 TRF3 · 70 TJSC · 68 STJ · 56 TRF4 · 53 TJES · 50 TRF5 · 49 STF · 39 TJMT · 39 TRT20 · 38 TJPB · 35 TJTO · 34 TJAL · 27 TRF2 · 27 TRT3 · 20 TJPA · 17 TJAM · 17 TRF1 · 17 TST · 14 TJMS · 12 TJSE · 10 TJRO · 10 TR5 · 7 TR3 · 7 TRT12 · 6 TRT1 · 6 TRT19 · 5 TRT6 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
235 TJRS · 213 TJMA · 205 TJMG · 171 TRF4 · 125 TJGO · 123 TJES · 114 TRF2 · 89 TJPE · 47 TJBA · 45 TRF1 · 17 TJPB · 15 TJRJ · 9 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJAP · 2 TR3
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CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102