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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Código de Processo Civil

Art. 103

4.930 acórdãos e 6.105 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Decisões que citam este artigo

4.930

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

508 TJRJ · 458 TJRN · 449 TJMG · 288 TJTO · 277 TJPI · 247 TJSP · 219 TJGO · 214 TJPR
e mais 44 tribunais

207 TJRS · 175 TRT3 · 166 TJBA · 154 TJMA · 106 TJDFT · 104 TRF3 · 101 TJPE · 98 TJCE · 94 TJSC · 89 TRT21 · 85 TRF1 · 84 TRF4 · 81 TJAL · 64 TRT18 · 56 TR3 · 55 TRF2 · 49 TRF5 · 47 TJMS · 46 TRT6 · 44 TJMT · 43 TST · 38 TRT20 · 32 TJPB · 32 TRT10 · 31 TJPA · 30 TJAM · 27 TJES · 23 TRT1 · 19 STJ · 19 TRT12 · 16 TJRO · 9 TRT14 · 8 TJSE · 7 TRT19 · 6 TR5 · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 3 CARF · 2 STF · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT11

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0032248-14.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 10/11/2026 4643644-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) · 09/11/2026 Ver todos os 4.930 acórdãos
6.105

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

711 STJ · 674 TST · 636 TJMG · 602 TJMA · 585 TJRS · 581 TJSC · 519 TJSP · 508 TJPR
e mais 21 tribunais

317 TJDFT · 161 TRF4 · 145 TRF2 · 134 TJGO · 90 TRF1 · 81 TJCE · 74 TJPE · 58 TJES · 52 TJBA · 46 TJPI · 45 TJRJ · 27 TRT3 · 15 TR3 · 10 TJAM · 8 TJPB · 6 STF · 6 TRF5 · 5 TRF6 · 5 TJAP · 2 TCESP · 2 TRT6

0018452-92.2024.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 12/11/2026 0147702-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa · 11/11/2026 0008530-66.2020.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 10/11/2026 Ver todas as 6.105 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art103