4.930 acórdãos e 6.105 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
207 TJRS · 175 TRT3 · 166 TJBA · 154 TJMA · 106 TJDFT · 104 TRF3 · 101 TJPE · 98 TJCE · 94 TJSC · 89 TRT21 · 85 TRF1 · 84 TRF4 · 81 TJAL · 64 TRT18 · 56 TR3 · 55 TRF2 · 49 TRF5 · 47 TJMS · 46 TRT6 · 44 TJMT · 43 TST · 38 TRT20 · 32 TJPB · 32 TRT10 · 31 TJPA · 30 TJAM · 27 TJES · 23 TRT1 · 19 STJ · 19 TRT12 · 16 TJRO · 9 TRT14 · 8 TJSE · 7 TRT19 · 6 TR5 · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 3 CARF · 2 STF · 2 TR1 · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
317 TJDFT · 161 TRF4 · 145 TRF2 · 134 TJGO · 90 TRF1 · 81 TJCE · 74 TJPE · 58 TJES · 52 TJBA · 46 TJPI · 45 TJRJ · 27 TRT3 · 15 TR3 · 10 TJAM · 8 TJPB · 6 STF · 6 TRF5 · 5 TRF6 · 5 TJAP · 2 TCESP · 2 TRT6
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art103