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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Código de Processo Civil

Art. 105

36.997 acórdãos e 53.772 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 224 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,1% negaram provimento ou a ordem, 21,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Como o STJ vem decidindo

224 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 78,1%negaram provimento ou a ordem175
  • 21,0%não conheceram do recurso47
  • 0,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

36.997

acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

4.219 TRT10 · 3.219 TRT18 · 2.811 TJPI · 2.645 TJRS · 2.549 TJSP · 1.997 TJGO · 1.883 TJSC · 1.833 TJMA
e mais 50 tribunais

1.506 TST · 1.504 TRT21 · 1.303 TRT3 · 1.109 TJPR · 981 TRT20 · 948 TRT6 · 944 TJRN · 868 TJBA · 668 TJMG · 655 STJ · 462 TRT12 · 456 TJDFT · 373 TRT7 · 313 TJTO · 259 TJRJ · 248 TJMS · 247 TJPB · 246 TRT1 · 224 TRT16 · 209 TRF4 · 190 TJPE · 187 TRT5 · 163 TRF2 · 161 TJMT · 143 TRF1 · 134 TJCE · 134 TRT9 · 121 TJAL · 118 TRF3 · 111 TJAM · 111 TRF5 · 101 TRT11 · 95 TRT24 · 88 TR3 · 83 TJPA · 82 TJES · 81 TRT19 · 70 TRT14 · 49 TJSE · 26 TJRO · 26 TR5 · 12 TRT23 · 10 TR1 · 8 TR2 · 3 TJRR · 3 CNJ · 3 TJAP · 2 STF · 2 CARF · 1 RFB

0800030-59.2024.8.12.0031 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1000586-36.2025.8.26.0457 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 13/11/2026 0003727-89.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 36.997 acórdãos
53.772

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

26.056 TST · 5.923 TJMA · 5.368 STJ · 2.240 TJSC · 1.671 TJGO · 1.496 TJRS · 1.323 TJSP · 1.284 TJDFT
e mais 25 tribunais

1.227 TRF4 · 1.192 TRF2 · 1.122 TJPR · 920 TJCE · 918 TJPE · 750 TRF1 · 650 TJPI · 553 TJMG · 203 TRT3 · 170 TJES · 165 TJBA · 146 TJAP · 69 TR3 · 67 TJPB · 67 TRT6 · 63 STF · 34 TJRJ · 25 TJAM · 23 TRF5 · 14 TRT12 · 12 TRT1 · 11 TRT24 · 6 TJAC · 3 TRT23 · 1 TRT10

0005337-92.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 13/11/2026 0040795-74.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Camara · 13/11/2026 0000193-65.2009.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 13/11/2026 Ver todas as 53.772 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art105