7.343 acórdãos e 5.092 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
270 TJMT · 257 TJBA · 229 TJDFT · 207 TR2 · 169 TRF4 · 163 TRF3 · 119 TJPI · 114 TJMA · 110 TJRN · 94 STJ · 92 TRF5 · 90 TJPE · 70 TRF1 · 68 TJCE · 66 TJAL · 62 TJES · 61 TJMS · 61 TJTO · 49 TJRO · 34 TJPA · 28 TJPB · 26 TR3 · 24 TJAM · 15 TJSE · 14 TRT20 · 11 TJRR · 7 TRT10 · 6 TR5 · 6 TRT18 · 5 TRT6 · 5 TRT7 · 4 TST · 4 TR1 · 3 STF · 3 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
155 TST · 131 TJMA · 129 TJGO · 67 TJMG · 66 TJRS · 56 TJCE · 55 TJRJ · 54 TJBA · 42 TJPE · 21 TJES · 17 TR3 · 10 STF · 9 TRF5 · 7 TJPB · 3 TJPI · 2 TJAP
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109