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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Código de Processo Civil

Art. 106

1.149 acórdãos e 3.647 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Decisões que citam este artigo

1.149

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

210 TJRN · 90 TJRJ · 65 TJPI · 62 TJGO · 58 TJBA · 57 TJTO · 48 TJMG · 46 TJPR
e mais 37 tribunais

36 TJSP · 34 TJMA · 33 TJDFT · 32 TJPB · 30 TJPE · 28 TJMT · 26 TJAL · 25 TJSC · 24 TJCE · 24 TRF3 · 22 TRF1 · 21 TJPA · 20 TJES · 16 TJRO · 16 TRF5 · 14 TJRS · 12 TRF2 · 12 TRT1 · 12 TRT20 · 10 TRF4 · 10 TRT6 · 8 TJAM · 7 TJMS · 7 TRT10 · 6 TST · 4 STJ · 4 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT24

5000663-73.2024.4.04.7015 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5077136-05.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 2205994-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 22/10/2026 Ver todos os 1.149 acórdãos
3.647

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.728 TST · 181 STJ · 90 TJCE · 77 TJMG · 72 TJSP · 59 TRF2 · 52 TJPR · 52 TRF1
e mais 18 tribunais

52 TJGO · 51 TJMA · 45 TJPE · 35 TRF4 · 33 TJDFT · 33 TJSC · 21 TJBA · 14 TJRS · 13 TJES · 13 TJPI · 11 TJRJ · 6 TRF5 · 4 TRT3 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT10

5003248-19.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/10/2026 5003248-19.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/10/2026 0009367-85.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 Ver todas as 3.647 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art106