1.149 acórdãos e 3.647 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
36 TJSP · 34 TJMA · 33 TJDFT · 32 TJPB · 30 TJPE · 28 TJMT · 26 TJAL · 25 TJSC · 24 TJCE · 24 TRF3 · 22 TRF1 · 21 TJPA · 20 TJES · 16 TJRO · 16 TRF5 · 14 TJRS · 12 TRF2 · 12 TRT1 · 12 TRT20 · 10 TRF4 · 10 TRT6 · 8 TJAM · 7 TJMS · 7 TRT10 · 6 TST · 4 STJ · 4 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
52 TJGO · 51 TJMA · 45 TJPE · 35 TRF4 · 33 TJDFT · 33 TJSC · 21 TJBA · 14 TJRS · 13 TJES · 13 TJPI · 11 TJRJ · 6 TRF5 · 4 TRT3 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT10
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art106