6.427 acórdãos e 14.268 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
222 TJRS · 216 TJSC · 214 TJRJ · 205 TJMG · 193 TJDFT · 135 TJMA · 103 TJMT · 81 TRF3 · 80 TRF2 · 77 STJ · 76 TJES · 73 TJPE · 71 TJCE · 55 TRF5 · 53 TJAL · 48 TJTO · 48 TRT6 · 47 TRF1 · 43 TJPA · 41 TJAM · 32 TJMS · 32 TJPB · 26 TR3 · 25 TJRO · 25 TST · 25 TRT21 · 24 TRT12 · 21 TRT18 · 19 TRF4 · 16 TRT3 · 15 TRT1 · 15 TRT16 · 10 TRT10 · 9 TJSE · 8 TR1 · 7 TRT9 · 7 TRT11 · 7 TRT19 · 6 TJRR · 5 TRT5 · 5 TRT14 · 3 TJAP · 3 TRT7 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
268 TJMG · 241 TRF1 · 217 TJRS · 215 TJMA · 190 TJGO · 181 TJES · 176 TJPE · 120 TJBA · 112 TJCE · 98 TJRJ · 83 TR3 · 37 TRF5 · 22 TJPI · 22 TJPB · 15 STF · 12 TJAP · 7 TRT3 · 2 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT11
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art112