13.022 acórdãos e 9.487 decisões monocráticas de TJAL, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
416 TJRJ · 395 TJMG · 338 TJMA · 294 TJDFT · 291 TRT6 · 276 TRT1 · 266 TJRS · 247 TJSC · 236 TJMT · 209 TJPE · 204 TRF5 · 179 TRF2 · 148 TST · 147 TJES · 139 STJ · 138 TJPI · 129 TRT5 · 122 TRT10 · 121 TRF1 · 118 TRF3 · 112 TRT12 · 111 TJAM · 89 TJPA · 82 TR3 · 79 TRT19 · 78 TJTO · 70 TJCE · 65 TJMS · 64 TJPB · 64 TRT9 · 49 TRT7 · 48 TJRO · 43 TJSE · 36 TRT20 · 35 TRT3 · 34 TRT18 · 32 TRT21 · 23 TR1 · 20 TRT16 · 12 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT23 · 5 TR2 · 5 TJAP · 4 STF · 3 TJRR · 2 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
379 TRT3 · 348 TJPR · 332 TJSP · 327 TRF2 · 183 TJRS · 168 TJCE · 156 TJGO · 118 TJBA · 63 TJPE · 58 TRF5 · 47 TJRJ · 47 TJES · 31 STF · 17 TR3 · 13 TJPB · 3 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT1 · 1 TRT6
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TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113