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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO

Código de Processo Civil

Art. 113

13.022 acórdãos e 9.487 decisões monocráticas de TJAL, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Decisões que citam este artigo

13.022

acórdãos de TJAL, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.223 TJAL · 1.366 TJRN · 880 TJSP · 700 TRF4 · 647 TR5 · 613 TJPR · 568 TJGO · 432 TJBA
e mais 50 tribunais

416 TJRJ · 395 TJMG · 338 TJMA · 294 TJDFT · 291 TRT6 · 276 TRT1 · 266 TJRS · 247 TJSC · 236 TJMT · 209 TJPE · 204 TRF5 · 179 TRF2 · 148 TST · 147 TJES · 139 STJ · 138 TJPI · 129 TRT5 · 122 TRT10 · 121 TRF1 · 118 TRF3 · 112 TRT12 · 111 TJAM · 89 TJPA · 82 TR3 · 79 TRT19 · 78 TJTO · 70 TJCE · 65 TJMS · 64 TJPB · 64 TRT9 · 49 TRT7 · 48 TJRO · 43 TJSE · 36 TRT20 · 35 TRT3 · 34 TRT18 · 32 TRT21 · 23 TR1 · 20 TRT16 · 12 TRT11 · 6 TRT14 · 6 TRT23 · 5 TR2 · 5 TJAP · 4 STF · 3 TJRR · 2 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT24

0110728-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 1012555-62.2024.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis · 10/11/2026 1004538-12.2022.8.26.0624 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 10/11/2026 Ver todos os 13.022 acórdãos
9.487

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.776 STJ · 1.467 TST · 1.209 TRF4 · 947 TJMG · 482 TRF1 · 470 TJDFT · 431 TJSC · 412 TJMA
e mais 19 tribunais

379 TRT3 · 348 TJPR · 332 TJSP · 327 TRF2 · 183 TJRS · 168 TJCE · 156 TJGO · 118 TJBA · 63 TJPE · 58 TRF5 · 47 TJRJ · 47 TJES · 31 STF · 17 TR3 · 13 TJPB · 3 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT1 · 1 TRT6

0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 12/11/2026 0020324-26.2024.5.04.0101 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 REsp 2295713STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 9.487 decisões monocráticas

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