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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO

Código de Processo Civil

Art. 115

10.441 acórdãos e 16.282 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Decisões que citam este artigo

10.441

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.077 TJRS · 783 TJSP · 690 TJGO · 653 TJMG · 453 TJRJ · 361 TJPR · 356 TJPE · 348 TJTO
e mais 49 tribunais

254 TJBA · 249 TJPI · 233 TJRN · 223 TJDFT · 216 TRF5 · 213 TJMT · 212 TJSC · 162 TR3 · 157 TJPA · 146 TRT6 · 141 TRF3 · 136 TRF2 · 132 TJES · 122 STJ · 115 TRF1 · 115 TRF4 · 101 TR2 · 91 TJMA · 89 TST · 88 TJCE · 77 TJAL · 57 TJMS · 54 TJPB · 43 TJAM · 42 TR5 · 31 TJRO · 31 TJSE · 26 TRT12 · 22 TRT18 · 21 TRT20 · 17 TRT3 · 15 TRT10 · 11 TRT1 · 10 TJRR · 10 TJAP · 10 TRT21 · 7 TR1 · 7 TRT7 · 6 TRT5 · 5 TJAC · 4 TRT9 · 4 TRT16 · 3 STM · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TRT14 · 1 TNU · 1 TRT24

0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000588-68.2021.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 10.441 acórdãos
16.282

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.225 TRF4 · 2.776 STJ · 1.427 TJRS · 757 TJGO · 585 TST · 493 TJDFT · 396 TJPR · 366 TRF1
e mais 22 tribunais

358 TJMG · 290 TRT3 · 262 TJSC · 232 TRF2 · 202 TJPE · 201 TJSP · 150 TJES · 145 TJMA · 118 TJCE · 78 TJBA · 52 STF · 52 TRT6 · 30 TRF5 · 25 TJRJ · 22 TJPB · 19 TJAP · 12 TR3 · 5 TR2 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT23

5011020-93.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 13/11/2026 0007590-86.2015.8.17.1090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0025507-70.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 16.282 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO

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