10.441 acórdãos e 16.282 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
254 TJBA · 249 TJPI · 233 TJRN · 223 TJDFT · 216 TRF5 · 213 TJMT · 212 TJSC · 162 TR3 · 157 TJPA · 146 TRT6 · 141 TRF3 · 136 TRF2 · 132 TJES · 122 STJ · 115 TRF1 · 115 TRF4 · 101 TR2 · 91 TJMA · 89 TST · 88 TJCE · 77 TJAL · 57 TJMS · 54 TJPB · 43 TJAM · 42 TR5 · 31 TJRO · 31 TJSE · 26 TRT12 · 22 TRT18 · 21 TRT20 · 17 TRT3 · 15 TRT10 · 11 TRT1 · 10 TJRR · 10 TJAP · 10 TRT21 · 7 TR1 · 7 TRT7 · 6 TRT5 · 5 TJAC · 4 TRT9 · 4 TRT16 · 3 STM · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TRT14 · 1 TNU · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
358 TJMG · 290 TRT3 · 262 TJSC · 232 TRF2 · 202 TJPE · 201 TJSP · 150 TJES · 145 TJMA · 118 TJCE · 78 TJBA · 52 STF · 52 TRT6 · 30 TRF5 · 25 TJRJ · 22 TJPB · 19 TJAP · 12 TR3 · 5 TR2 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT23
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TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art115