23.094 acórdãos e 22.784 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
939 TJGO · 730 TJSC · 653 TRT3 · 638 TJRN · 618 TJTO · 617 TJRS · 586 TJAL · 474 TJBA · 419 TJDFT · 361 TRT10 · 319 TJPE · 271 TRT20 · 262 STJ · 262 TRF5 · 249 TRT12 · 243 TJRJ · 209 TJMA · 190 TJMT · 181 TRT1 · 166 TJPB · 145 TJAM · 126 TJPA · 123 TJRO · 122 TRF4 · 112 TJCE · 98 TJES · 98 TRT5 · 88 TJMS · 78 TRF3 · 74 TRF2 · 67 TRT19 · 55 TRT14 · 52 TRF1 · 44 TJSE · 44 TRT9 · 42 TRT11 · 40 TRT7 · 37 TR3 · 31 TRT24 · 28 TRT23 · 21 TR5 · 16 TRT16 · 13 TJRR · 10 TJAP · 6 TR1 · 2 CARF · 1 STF · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
627 TJGO · 558 TRF4 · 513 TJSP · 261 TRF2 · 239 TJPE · 239 TRT3 · 219 TJCE · 162 TJPI · 66 TRF1 · 57 TJBA · 53 TJES · 42 TJPB · 34 TJRJ · 32 TRF5 · 29 STF · 28 TJAM · 25 TRT6 · 21 TR3 · 10 TJAP · 6 TRT12 · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TNU
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104