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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Código de Processo Civil

Art. 104

23.094 acórdãos e 22.784 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

23.094

acórdãos de TRT18, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.721 TRT18 · 2.278 TJSP · 1.818 TJMG · 1.552 TJPR · 1.348 TRT21 · 1.341 TST · 1.051 TRT6 · 1.022 TJPI
e mais 50 tribunais

939 TJGO · 730 TJSC · 653 TRT3 · 638 TJRN · 618 TJTO · 617 TJRS · 586 TJAL · 474 TJBA · 419 TJDFT · 361 TRT10 · 319 TJPE · 271 TRT20 · 262 STJ · 262 TRF5 · 249 TRT12 · 243 TJRJ · 209 TJMA · 190 TJMT · 181 TRT1 · 166 TJPB · 145 TJAM · 126 TJPA · 123 TJRO · 122 TRF4 · 112 TJCE · 98 TJES · 98 TRT5 · 88 TJMS · 78 TRF3 · 74 TRF2 · 67 TRT19 · 55 TRT14 · 52 TRF1 · 44 TJSE · 44 TRT9 · 42 TRT11 · 40 TRT7 · 37 TR3 · 31 TRT24 · 28 TRT23 · 21 TR5 · 16 TRT16 · 13 TJRR · 10 TJAP · 6 TR1 · 2 CARF · 1 STF · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR2

0800030-59.2024.8.12.0031 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1000560-70.2025.8.26.0414 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira · 13/11/2026 0000921-36.2017.8.06.0190 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 Ver todos os 23.094 acórdãos
22.784

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10.538 TST · 2.969 STJ · 1.301 TJSC · 1.067 TJPR · 1.057 TJMG · 1.044 TJDFT · 929 TJMA · 653 TJRS
e mais 23 tribunais

627 TJGO · 558 TRF4 · 513 TJSP · 261 TRF2 · 239 TJPE · 239 TRT3 · 219 TJCE · 162 TJPI · 66 TRF1 · 57 TJBA · 53 TJES · 42 TJPB · 34 TJRJ · 32 TRF5 · 29 STF · 28 TJAM · 25 TRT6 · 21 TR3 · 10 TJAP · 6 TRT12 · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TNU

0090959-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000317-42.2025.5.21.0024 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0001378-78.2025.5.21.0042 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 22.784 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104