Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 107

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Código de Processo Civil

Art. 107

Incluído pela Lei 13.793/2019. 2.209 acórdãos e 1.124 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.793/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/01/2019 Lei 13.793/2019incluído. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial

Art. 107. O advogado tem direito a:

I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.

(Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.209

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

220 TJRN · 220 TJGO · 214 TJMA · 197 TJPI · 134 TJPB · 122 TJBA · 120 TJSC · 120 TJPR
e mais 36 tribunais

97 TJDFT · 93 TJRS · 72 TJMT · 70 TJSP · 60 TJTO · 53 TJPE · 48 TJCE · 39 TJRJ · 37 TJAL · 34 TJES · 30 TJMG · 30 TJPA · 30 TJRO · 29 STJ · 26 TJSE · 24 TJAM · 16 TRF3 · 15 TJMS · 10 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TRT18 · 3 CNJ · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0000524-86.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 0800464-89.2025.8.14.0085TJPA · 03/11/2026 3000527-44.2026.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026 Ver todos os 2.209 acórdãos
1.124

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

283 TJMA · 199 STJ · 117 TJGO · 88 TRF4 · 78 TST · 62 TJDFT · 60 TJPB · 44 TJRS
e mais 15 tribunais

39 TJPI · 35 TJPR · 29 TJSP · 23 TJSC · 14 TJMG · 13 TJCE · 9 TJBA · 8 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TR3 · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJES · 1 TRT3

AREsp 3389223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0257851-65.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0100902-09.2022.5.01.0075 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 29/10/2026 Ver todas as 1.124 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art107