Incluído pela Lei 13.793/2019. 2.209 acórdãos e 1.124 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2019 Lei 13.793/2019incluído. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
97 TJDFT · 93 TJRS · 72 TJMT · 70 TJSP · 60 TJTO · 53 TJPE · 48 TJCE · 39 TJRJ · 37 TJAL · 34 TJES · 30 TJMG · 30 TJPA · 30 TJRO · 29 STJ · 26 TJSE · 24 TJAM · 16 TRF3 · 15 TJMS · 10 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TRT18 · 3 CNJ · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
39 TJPI · 35 TJPR · 29 TJSP · 23 TJSC · 14 TJMG · 13 TJCE · 9 TJBA · 8 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TR3 · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJES · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art107