4.492 acórdãos e 3.408 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
161 TJDFT · 160 TJRS · 121 TJPI · 97 TRF3 · 84 TJCE · 84 TJPE · 84 TRF4 · 82 TJMT · 78 TRF5 · 76 TJMA · 65 TJAL · 48 TJES · 46 TRF2 · 42 TJTO · 41 TRT6 · 40 STJ · 37 TJPA · 33 TJPB · 32 TRF1 · 32 TRT3 · 23 TJMS · 23 TJAM · 23 TRT10 · 23 TRT18 · 16 TRT12 · 15 TST · 15 TRT1 · 15 TRT21 · 14 CARF · 12 TJRO · 11 TJSE · 10 TRT7 · 7 TRT11 · 6 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TR3 · 4 TRT20 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
147 TJMA · 94 TJGO · 86 TRF1 · 61 TJMG · 55 TRF2 · 49 TJBA · 39 TJCE · 36 TJES · 29 TJPE · 23 TJRJ · 12 TJPB · 7 STF · 5 TCESP · 4 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TR2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art58