Redação atual dada pela Lei 14.879/2024. 12.670 acórdãos e 9.523 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2024 Lei 14.879/2024incluído, alterado. Publicada em 05/06/2024. Texto oficial
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
457 TJGO · 385 TJRJ · 279 TJCE · 254 TJSC · 190 TJAM · 182 TJMA · 171 TJRN · 163 TJAL · 148 TJMT · 134 STJ · 128 TJES · 80 TJTO · 74 TJMS · 61 TJSE · 58 TJPB · 57 TJRO · 56 TRF4 · 54 TJPA · 51 TRT6 · 48 TRF2 · 42 TRF3 · 35 TRF1 · 34 TRT18 · 31 TRT10 · 24 TR3 · 22 TRF5 · 20 TST · 16 TRT3 · 12 TRT9 · 8 TRT7 · 8 TRT12 · 7 TR5 · 6 TR1 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT5 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TJAC · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
158 TJCE · 144 TJPI · 139 TRF4 · 117 TST · 82 TJMG · 74 TJPE · 56 TJBA · 50 TRF1 · 47 TJRJ · 27 TRF2 · 26 TJES · 23 TJPB · 16 TJAM · 11 STF · 8 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63