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  4. Art. 63

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 63

Redação atual dada pela Lei 14.879/2024. 12.670 acórdãos e 9.523 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.879/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2024 Lei 14.879/2024incluído, alterado. Publicada em 05/06/2024. Texto oficial

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

Decisões que citam este artigo

12.670

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.582 TJDFT · 2.568 TJSP · 1.293 TJPI · 689 TJRS · 582 TJBA · 569 TJMG · 544 TJPE · 519 TJPR
e mais 43 tribunais

457 TJGO · 385 TJRJ · 279 TJCE · 254 TJSC · 190 TJAM · 182 TJMA · 171 TJRN · 163 TJAL · 148 TJMT · 134 STJ · 128 TJES · 80 TJTO · 74 TJMS · 61 TJSE · 58 TJPB · 57 TJRO · 56 TRF4 · 54 TJPA · 51 TRT6 · 48 TRF2 · 42 TRF3 · 35 TRF1 · 34 TRT18 · 31 TRT10 · 24 TR3 · 22 TRF5 · 20 TST · 16 TRT3 · 12 TRT9 · 8 TRT7 · 8 TRT12 · 7 TR5 · 6 TR1 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TJAP · 4 TRT5 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TJAC · 1 TRT19 · 1 TRT23

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0029490-77.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0009671-57.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todos os 12.670 acórdãos
9.523

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.646 TJDFT · 1.617 STJ · 1.432 TJRS · 549 TJSP · 445 TJMA · 426 TJSC · 263 TJGO · 161 TJPR
e mais 18 tribunais

158 TJCE · 144 TJPI · 139 TRF4 · 117 TST · 82 TJMG · 74 TJPE · 56 TJBA · 50 TRF1 · 47 TJRJ · 27 TRF2 · 26 TJES · 23 TJPB · 16 TJAM · 11 STF · 8 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TR3 · 1 TJAP

0043702-64.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 13/11/2026 0037635-10.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido · 13/11/2026 CC 224715STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 9.523 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63