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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 59

5.860 acórdãos e 4.230 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Como o STJ vem decidindo

48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem40
  • 12,5%não conheceram do recurso6
  • 2,1%concederam ou deram provimento1
  • 2,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.860

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

644 TJRN · 558 TJSP · 446 TJGO · 400 TJBA · 361 TJRJ · 357 TJDFT · 346 TJMG · 326 TJPR
e mais 48 tribunais

228 TJPI · 186 TJRS · 166 TJSC · 164 TJCE · 163 TJPE · 159 TJMA · 150 TJMT · 94 STJ · 91 TRF3 · 90 TRF2 · 87 TJAL · 73 TJES · 72 TR3 · 58 TRF1 · 56 TJMS · 52 TJPA · 52 TJAM · 52 TJPB · 50 TJTO · 47 TJSE · 47 TRT6 · 46 TRF5 · 40 TRF4 · 29 TJRO · 18 TRT1 · 18 TRT3 · 17 TRT18 · 13 TST · 12 CARF · 11 TRT10 · 11 TRT11 · 8 TR2 · 7 TJRR · 7 TRT20 · 6 TR1 · 6 TRT5 · 5 TRT12 · 5 TRT16 · 4 TR5 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT23 · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TRT24

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 1410084-60.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 12/11/2026 3028052-05.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 12/11/2026 Ver todos os 5.860 acórdãos
4.230

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

703 TST · 605 STJ · 409 TJDFT · 349 TJMA · 326 TJSP · 308 TJSC · 254 TJPR · 209 TJRS
e mais 21 tribunais

177 TRF4 · 139 TJGO · 116 TRF1 · 106 TJMG · 69 TRF2 · 67 TJES · 66 TJBA · 65 TJPE · 63 TJCE · 53 TRF6 · 49 TJRJ · 31 TJPB · 15 STF · 14 TR3 · 12 TRF5 · 9 TRT3 · 8 TJAP · 4 TJAM · 2 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT10

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0002589-87.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 AREsp 3260475STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 Ver todas as 4.230 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art59