5.860 acórdãos e 4.230 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Como o STJ vem decidindo
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
228 TJPI · 186 TJRS · 166 TJSC · 164 TJCE · 163 TJPE · 159 TJMA · 150 TJMT · 94 STJ · 91 TRF3 · 90 TRF2 · 87 TJAL · 73 TJES · 72 TR3 · 58 TRF1 · 56 TJMS · 52 TJPA · 52 TJAM · 52 TJPB · 50 TJTO · 47 TJSE · 47 TRT6 · 46 TRF5 · 40 TRF4 · 29 TJRO · 18 TRT1 · 18 TRT3 · 17 TRT18 · 13 TST · 12 CARF · 11 TRT10 · 11 TRT11 · 8 TR2 · 7 TJRR · 7 TRT20 · 6 TR1 · 6 TRT5 · 5 TRT12 · 5 TRT16 · 4 TR5 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 3 TRT23 · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
177 TRF4 · 139 TJGO · 116 TRF1 · 106 TJMG · 69 TRF2 · 67 TJES · 66 TJBA · 65 TJPE · 63 TJCE · 53 TRF6 · 49 TJRJ · 31 TJPB · 15 STF · 14 TR3 · 12 TRF5 · 9 TRT3 · 8 TJAP · 4 TJAM · 2 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT10
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art59