6.314 acórdãos e 7.327 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
230 TJCE · 173 TRF3 · 165 TJSC · 160 TRF1 · 152 TJGO · 124 TJMA · 107 TJRN · 85 TJPI · 74 TJAL · 69 TJTO · 69 TRF4 · 65 TJES · 64 TRF5 · 60 TJAM · 56 TJMS · 52 TRF2 · 49 TJMT · 43 TJPB · 37 TRT3 · 35 TJSE · 33 STJ · 27 TJPA · 24 TR5 · 23 TST · 20 TRT23 · 16 TRT9 · 16 TRT10 · 14 TRT12 · 13 TRT11 · 9 TJRO · 8 TR1 · 7 TRT6 · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 4 TJRR · 4 TR3 · 3 CARF · 2 STF · 2 TR2 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
192 TJMG · 146 TJCE · 100 TJPE · 85 TJGO · 68 TST · 56 TJPR · 52 TJES · 40 TJRJ · 31 TJBA · 26 TRF2 · 21 TJPB · 12 TRF5 · 8 STF · 6 TJAM · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art65