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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Código de Processo Civil

Art. 65

6.314 acórdãos e 7.327 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Decisões que citam este artigo

6.314

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.564 TJDFT · 842 TJSP · 457 TJPR · 330 TJBA · 273 TJMG · 258 TJPE · 242 TJRJ · 233 TJRS
e mais 46 tribunais

230 TJCE · 173 TRF3 · 165 TJSC · 160 TRF1 · 152 TJGO · 124 TJMA · 107 TJRN · 85 TJPI · 74 TJAL · 69 TJTO · 69 TRF4 · 65 TJES · 64 TRF5 · 60 TJAM · 56 TJMS · 52 TRF2 · 49 TJMT · 43 TJPB · 37 TRT3 · 35 TJSE · 33 STJ · 27 TJPA · 24 TR5 · 23 TST · 20 TRT23 · 16 TRT9 · 16 TRT10 · 14 TRT12 · 13 TRT11 · 9 TJRO · 8 TR1 · 7 TRT6 · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 4 TJRR · 4 TR3 · 3 CARF · 2 STF · 2 TR2 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 1606896-75.2026.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1423594-43.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 11/11/2026 Ver todos os 6.314 acórdãos
7.327

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.771 TRF4 · 1.750 TJDFT · 707 TJRS · 590 STJ · 578 TJSP · 555 TJMA · 320 TRF1 · 209 TJSC
e mais 17 tribunais

192 TJMG · 146 TJCE · 100 TJPE · 85 TJGO · 68 TST · 56 TJPR · 52 TJES · 40 TJRJ · 31 TJBA · 26 TRF2 · 21 TJPB · 12 TRF5 · 8 STF · 6 TJAM · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TJAP

0037635-10.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido · 13/11/2026 CC 223964STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 0027291-67.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido · 10/11/2026 Ver todas as 7.327 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art65