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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 60

662 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Decisões que citam este artigo

662

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

121 TJGO · 79 TJBA · 52 TJRJ · 41 TJMA · 34 TJPR · 33 TJMG · 33 TJMT · 22 TJDFT
e mais 31 tribunais

21 TRF5 · 20 TJSP · 19 TRF1 · 18 TJTO · 16 TJPI · 15 TJRN · 12 TJAL · 10 TJPE · 9 TJSC · 9 TJRS · 9 TRF2 · 8 STJ · 8 TJPA · 8 TJAM · 8 TJES · 8 TR3 · 6 TJMS · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TJPB · 5 TRT12 · 4 TRT1 · 3 TJAP · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TR2 · 1 TJMMG · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0802580-53.2022.8.12.0045 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026 1026817-96.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 27/10/2026 1026738-20.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 27/10/2026 Ver todos os 662 acórdãos
314

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 42 TST · 35 TJDFT · 33 TJGO · 22 TJSP · 20 TJMA · 10 TJSC · 10 TJPR
e mais 13 tribunais

10 TRF1 · 8 TJMG · 6 TJBA · 6 TRF4 · 4 STF · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

1005611-55.2022.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 04/11/2026 1000165-62.2026.8.26.0505 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 28/10/2026 1015457-73.2022.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 28/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art60