47.110 acórdãos e 28.105 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
2.555 TJPR · 1.963 TJCE · 1.842 TJRN · 1.789 TJSC · 1.742 TJGO · 1.154 TJMT · 1.142 TJMA · 692 TJPB · 666 TJTO · 634 TRF5 · 630 TRF3 · 567 TJES · 559 TJMS · 518 TJAL · 508 TJRO · 486 TRF1 · 468 TR1 · 446 TRF2 · 429 TR3 · 419 TJAM · 384 TRF4 · 291 TJSE · 257 TJPA · 192 STJ · 167 TRT12 · 156 TRT3 · 155 TRT6 · 152 TRT10 · 110 TRT18 · 96 TJAC · 92 TST · 59 TRT11 · 56 TRT1 · 54 TRT21 · 53 TJRR · 44 TJAP · 33 TRT7 · 28 TRT5 · 27 TR2 · 24 TR5 · 24 TRT9 · 24 TRT19 · 20 CARF · 20 TRT16 · 20 TRT20 · 16 TRT14 · 5 TRT24 · 3 TRT23 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
1.180 TRF4 · 1.172 TJPR · 951 TRF1 · 775 TJES · 709 TJMG · 603 TJGO · 516 TJBA · 455 TRF2 · 402 TJRJ · 335 TJPE · 209 TJPB · 112 TJPI · 91 STF · 62 TRF5 · 55 TR3 · 55 TRT3 · 50 TJAP · 38 TCESP · 18 TJAM · 3 TRT12 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TRT23
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55