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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 55

47.110 acórdãos e 28.105 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Decisões que citam este artigo

47.110

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.742 TJSP · 3.640 TJRS · 3.196 TJMG · 3.051 TJBA · 2.889 TJDFT · 2.645 TJRJ · 2.605 TJPI · 2.567 TJPE
e mais 52 tribunais

2.555 TJPR · 1.963 TJCE · 1.842 TJRN · 1.789 TJSC · 1.742 TJGO · 1.154 TJMT · 1.142 TJMA · 692 TJPB · 666 TJTO · 634 TRF5 · 630 TRF3 · 567 TJES · 559 TJMS · 518 TJAL · 508 TJRO · 486 TRF1 · 468 TR1 · 446 TRF2 · 429 TR3 · 419 TJAM · 384 TRF4 · 291 TJSE · 257 TJPA · 192 STJ · 167 TRT12 · 156 TRT3 · 155 TRT6 · 152 TRT10 · 110 TRT18 · 96 TJAC · 92 TST · 59 TRT11 · 56 TRT1 · 54 TRT21 · 53 TJRR · 44 TJAP · 33 TRT7 · 28 TRT5 · 27 TR2 · 24 TR5 · 24 TRT9 · 24 TRT19 · 20 CARF · 20 TRT16 · 20 TRT20 · 16 TRT14 · 5 TRT24 · 3 TRT23 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJMMG

0029860-56.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0008102-57.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/11/2026 0000462-97.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 47.110 acórdãos
28.105

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.415 TJMA · 3.390 STJ · 2.949 TJRS · 2.007 TJSC · 2.005 TJDFT · 1.957 TJSP · 1.321 TJCE · 1.263 TST
e mais 24 tribunais

1.180 TRF4 · 1.172 TJPR · 951 TRF1 · 775 TJES · 709 TJMG · 603 TJGO · 516 TJBA · 455 TRF2 · 402 TJRJ · 335 TJPE · 209 TJPB · 112 TJPI · 91 STF · 62 TRF5 · 55 TR3 · 55 TRT3 · 50 TJAP · 38 TCESP · 18 TJAM · 3 TRT12 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TRT23

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0032332-30.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 5021662-28.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 13/11/2026 Ver todas as 28.105 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

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