Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 64

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Código de Processo Civil

Art. 64

41.975 acórdãos e 60.679 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Decisões que citam este artigo

41.975

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

5.166 TJSP · 3.890 TJBA · 3.380 TJRS · 2.637 TJPI · 2.146 TRF5 · 2.125 TJRN · 2.082 TJMG · 1.616 TJDFT
e mais 55 tribunais

1.534 TJPR · 1.423 TRF4 · 1.223 TJRJ · 1.061 TJGO · 1.051 TRF3 · 960 TRT3 · 952 TJPE · 792 TR3 · 763 TRF2 · 659 TJMT · 576 TJCE · 521 TJAL · 518 TRF1 · 480 TJMA · 464 TJTO · 442 TJSC · 406 TJES · 387 TR2 · 319 TRT16 · 315 TJMS · 300 TRT7 · 276 TRT6 · 241 TRT19 · 237 TRT18 · 215 TRT20 · 213 TJAM · 212 TJPA · 202 TRT5 · 193 TJPB · 174 TR1 · 166 TRT21 · 160 TJRO · 159 TRT12 · 155 TRT9 · 154 TJSE · 147 STJ · 137 TRT10 · 131 TR5 · 130 TRT23 · 121 TRT11 · 111 TST · 99 TRT1 · 61 TRT14 · 29 TJRR · 20 STF · 14 TJAP · 10 TJAC · 8 TRT24 · 4 TJMMG · 2 TRF6 · 2 STM · 1 CARF · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TCESP

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0020010-67.2019.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 41.975 acórdãos
60.679

decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11.534 TRF4 · 9.885 TJMG · 6.288 STJ · 5.091 TST · 3.829 TJRS · 3.148 TRF2 · 2.909 TJMA · 2.576 TJPE
e mais 27 tribunais

2.524 TJSP · 2.499 TJPR · 2.415 TJDFT · 1.708 TJSC · 1.554 TJCE · 1.219 TRF1 · 806 TJES · 638 TJGO · 509 TJBA · 351 STF · 324 TJRJ · 267 TRF5 · 215 TR3 · 174 TJPB · 120 TJAP · 27 TJPI · 18 TJAM · 18 TRT3 · 14 TJAC · 5 TCESP · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT23

0000207-91.2026.8.17.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0000205-24.2026.8.17.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0015433-59.2022.8.17.2480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 Ver todas as 60.679 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art64