3.568 acórdãos e 3.228 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
85 TJMG · 84 TJGO · 81 CARF · 75 TJPE · 75 TJMT · 65 TJCE · 50 TJMA · 41 TJSC · 38 TRF3 · 37 TJES · 36 TJMS · 32 TRT6 · 27 TRF5 · 25 TJRN · 21 TJTO · 21 TST · 21 TRF2 · 21 TRT10 · 18 TJPA · 16 TRF1 · 16 TJSE · 15 STJ · 15 TRF4 · 15 TR3 · 14 TJRO · 14 TR5 · 14 TRT1 · 12 TJAM · 10 TRT18 · 9 TRT3 · 9 TRT9 · 7 TJPB · 6 TRT14 · 5 TRT12 · 3 TRT7 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
104 TJMG · 85 TJRS · 77 TJMA · 35 TJBA · 26 TJGO · 24 TJPE · 24 TRF1 · 23 TRF2 · 18 TJES · 16 STF · 5 TRF6 · 4 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art62