Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 62

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 62

3.568 acórdãos e 3.228 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Decisões que citam este artigo

3.568

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.487 TJPR · 242 TJSP · 220 TJDFT · 145 TJAL · 123 TJPI · 116 TJBA · 97 TJRJ · 92 TJRS
e mais 45 tribunais

85 TJMG · 84 TJGO · 81 CARF · 75 TJPE · 75 TJMT · 65 TJCE · 50 TJMA · 41 TJSC · 38 TRF3 · 37 TJES · 36 TJMS · 32 TRT6 · 27 TRF5 · 25 TJRN · 21 TJTO · 21 TST · 21 TRF2 · 21 TRT10 · 18 TJPA · 16 TRF1 · 16 TJSE · 15 STJ · 15 TRF4 · 15 TR3 · 14 TJRO · 14 TR5 · 14 TRT1 · 12 TJAM · 10 TRT18 · 9 TRT3 · 9 TRT9 · 7 TJPB · 6 TRT14 · 5 TRT12 · 3 TRT7 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0009671-57.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todos os 3.568 acórdãos
3.228

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

744 TST · 581 TJSC · 442 TJDFT · 406 STJ · 171 TJSP · 169 TJCE · 140 TJPR · 128 TRF4
e mais 17 tribunais

104 TJMG · 85 TJRS · 77 TJMA · 35 TJBA · 26 TJGO · 24 TJPE · 24 TRF1 · 23 TRF2 · 18 TJES · 16 STF · 5 TRF6 · 4 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12

0000698-27.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 REsp 2305241STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 REsp 2207119STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 3.228 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art62