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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 68

558 acórdãos e 342 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Decisões que citam este artigo

558

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

77 TJBA · 52 TJGO · 41 TJPR · 30 TJRN · 26 STJ · 25 TJRJ · 24 TRF4 · 21 TJCE
e mais 31 tribunais

21 TJPE · 21 TJAL · 20 TJPI · 17 TJRS · 17 TJMT · 16 TRF3 · 15 TJSP · 15 TJTO · 15 TJES · 14 TJDFT · 10 TRF2 · 9 TRF5 · 8 TJPA · 7 TJSC · 7 TJMG · 7 TJMS · 6 TJRO · 6 TJRR · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT16

0000444-80.2019.8.17.2180 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 3087741-11.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 5006214-35.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 27/10/2026 Ver todos os 558 acórdãos
342

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 69 TJCE · 25 TRF4 · 24 TRF1 · 24 TST · 17 TJDFT · 15 TJMG · 14 TJGO
e mais 14 tribunais

13 TJPE · 11 TRF2 · 9 TJPR · 9 TJMA · 7 TJBA · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

ARE 1629520 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 AREsp 3323500STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 REsp 2279824STJ, Rel. Sérgio Kukina · 08/10/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art68