558 acórdãos e 342 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
21 TJPE · 21 TJAL · 20 TJPI · 17 TJRS · 17 TJMT · 16 TRF3 · 15 TJSP · 15 TJTO · 15 TJES · 14 TJDFT · 10 TRF2 · 9 TRF5 · 8 TJPA · 7 TJSC · 7 TJMG · 7 TJMS · 6 TJRO · 6 TJRR · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJPE · 11 TRF2 · 9 TJPR · 9 TJMA · 7 TJBA · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art68