13.329 acórdãos e 11.363 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
(Vide ADI nº 5737)
(Vide ADI nº 5492)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
482 TJPR · 402 TJRN · 381 TJAL · 368 TJRO · 340 TRF2 · 324 TJPE · 310 TJMA · 274 TJMT · 272 TJSC · 181 TRF3 · 176 TJES · 151 TJCE · 138 TRF4 · 115 TJPB · 98 TRF5 · 91 TRF1 · 87 TJSE · 84 TJTO · 77 TJAM · 61 STJ · 56 TJMS · 50 TJPA · 32 TR3 · 24 TRT10 · 20 TJRR · 17 TJAC · 6 TST · 6 TRT3 · 5 TJAP · 4 TCEPR · 4 CNJ · 4 TRT20 · 3 STF · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
238 TJMG · 219 TJGO · 198 TJRJ · 194 TRF2 · 192 TST · 182 TJCE · 170 TJPR · 151 TJPE · 137 TJES · 125 TJBA · 38 TNU · 34 STF · 34 TJPB · 22 TJPI · 11 TRF5 · 5 TR3 · 3 TJAM · 3 TJAC · 2 TRT3
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art46