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  4. Art. 46

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 46

13.329 acórdãos e 11.363 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

(Vide ADI nº 5737)

(Vide ADI nº 5492)

Decisões que citam este artigo

13.329

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.307 TJDFT · 1.856 TJSP · 1.150 TJRJ · 873 TJPI · 799 TJGO · 651 TJRS · 539 TJMG · 495 TJBA
e mais 43 tribunais

482 TJPR · 402 TJRN · 381 TJAL · 368 TJRO · 340 TRF2 · 324 TJPE · 310 TJMA · 274 TJMT · 272 TJSC · 181 TRF3 · 176 TJES · 151 TJCE · 138 TRF4 · 115 TJPB · 98 TRF5 · 91 TRF1 · 87 TJSE · 84 TJTO · 77 TJAM · 61 STJ · 56 TJMS · 50 TJPA · 32 TR3 · 24 TRT10 · 20 TJRR · 17 TJAC · 6 TST · 6 TRT3 · 5 TJAP · 4 TCEPR · 4 CNJ · 4 TRT20 · 3 STF · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT21

2168974-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 2248450-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 2246138-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 Ver todos os 13.329 acórdãos
11.363

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.143 TJDFT · 1.964 STJ · 965 TJSP · 763 TJMA · 468 TRF4 · 426 TJSC · 382 TJRS · 294 TRF1
e mais 19 tribunais

238 TJMG · 219 TJGO · 198 TJRJ · 194 TRF2 · 192 TST · 182 TJCE · 170 TJPR · 151 TJPE · 137 TJES · 125 TJBA · 38 TNU · 34 STF · 34 TJPB · 22 TJPI · 11 TRF5 · 5 TR3 · 3 TJAM · 3 TJAC · 2 TRT3

REsp 2300900STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 CC 224715STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2302715STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 11.363 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art46