Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 31

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Código de Processo Civil

Art. 31

1.079 acórdãos e 475 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

Decisões que citam este artigo

1.079

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

182 TJPI · 167 TJPR · 87 TJDFT · 74 TJGO · 54 TJTO · 51 TJBA · 50 TJRJ · 36 TJPE
e mais 32 tribunais

34 TJMA · 32 TJRN · 31 TJAL · 30 TJPB · 29 TJPA · 21 TRF3 · 20 TJMT · 20 TRF2 · 17 TJSP · 17 TRT18 · 16 STJ · 15 TJES · 13 TJSC · 13 TRF5 · 8 TJCE · 8 TJRO · 8 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJMS · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJSE · 3 TRT1 · 2 CARF · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAP

0000596-07.2025.8.17.2120 Apelação CívelTJPE, Rel. Silvio Romero Beltrao · 29/10/2026 7013594-62.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026 2053033-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 22/10/2026 Ver todos os 1.079 acórdãos
475

decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

109 TJDFT · 98 TJRJ · 86 STJ · 41 TST · 21 TJPI · 18 TJGO · 14 TJMA · 12 TJPR
e mais 14 tribunais

11 STF · 11 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJMG · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TRT3

0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 REsp 2296403STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 3269594STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 Ver todas as 475 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art31