1.079 acórdãos e 475 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
34 TJMA · 32 TJRN · 31 TJAL · 30 TJPB · 29 TJPA · 21 TRF3 · 20 TJMT · 20 TRF2 · 17 TJSP · 17 TRT18 · 16 STJ · 15 TJES · 13 TJSC · 13 TRF5 · 8 TJCE · 8 TJRO · 8 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJMS · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJSE · 3 TRT1 · 2 CARF · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 STF · 11 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJMG · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art31