2.127 acórdãos e 1.331 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento, 3,2% outros resultados.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
73 TJBA · 72 TJMT · 63 TRF5 · 53 STJ · 49 TJPI · 41 TJSC · 40 TJES · 35 TRF1 · 34 TRF2 · 34 TRT1 · 30 TJMA · 26 TRT6 · 25 TJPE · 24 TJCE · 24 TJTO · 24 TRF3 · 22 TJRS · 21 TJAM · 20 TRF4 · 20 TRT3 · 19 TJMG · 16 TJAL · 16 TRT9 · 14 TJPA · 11 TJMS · 10 TJRO · 9 TJPB · 7 TRT5 · 6 TST · 5 TRT14 · 4 TJAP · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
32 TJCE · 23 TJSP · 20 TRF5 · 20 TRF2 · 17 TJMA · 15 STF · 14 TRF1 · 7 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJRJ · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art28