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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Código de Processo Civil

Art. 28

2.127 acórdãos e 1.331 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento, 3,2% outros resultados.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 87,1%negaram provimento ou a ordem27
  • 6,5%não conheceram do recurso2
  • 3,2%concederam ou deram provimento1
  • 3,2%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.127

acórdãos de TJSP, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

230 TJSP · 193 TRT10 · 167 TJRN · 159 TJGO · 149 TJDFT · 137 TRT18 · 127 TJPR · 84 TJRJ
e mais 49 tribunais

73 TJBA · 72 TJMT · 63 TRF5 · 53 STJ · 49 TJPI · 41 TJSC · 40 TJES · 35 TRF1 · 34 TRF2 · 34 TRT1 · 30 TJMA · 26 TRT6 · 25 TJPE · 24 TJCE · 24 TJTO · 24 TRF3 · 22 TJRS · 21 TJAM · 20 TRF4 · 20 TRT3 · 19 TJMG · 16 TJAL · 16 TRT9 · 14 TJPA · 11 TJMS · 10 TJRO · 9 TJPB · 7 TRT5 · 6 TST · 5 TRT14 · 4 TJAP · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT11 · 1 TRT24

5028135-57.2025.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 10/11/2026 2144203-16.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 10/11/2026 0801106-93.2025.8.12.0028 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 09/11/2026 Ver todos os 2.127 acórdãos
1.331

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

261 STJ · 258 TST · 198 TJSC · 187 TRF4 · 112 TJDFT · 55 TJGO · 53 TJPR · 37 TJBA
e mais 15 tribunais

32 TJCE · 23 TJSP · 20 TRF5 · 20 TRF2 · 17 TJMA · 15 STF · 14 TRF1 · 7 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJRJ · 1 TJPI

5040272-88.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 11/11/2026 5040532-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 5039494-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 03/11/2026 Ver todas as 1.331 decisões monocráticas

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