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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 26

3.949 acórdãos e 2.182 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Decisões que citam este artigo

3.949

acórdãos de TJRN, TJAM e outros tribunais citam este artigo

437 TJRN · 316 TJAM · 286 TJPR · 275 TJMG · 266 TRF4 · 223 TJGO · 179 TJSC · 170 TJDFT
e mais 41 tribunais

161 TRF3 · 156 TJRJ · 156 TRF1 · 133 TJMA · 122 TJMT · 121 TJRS · 101 TJBA · 101 TJAL · 86 TJSP · 77 TRF2 · 73 TJPI · 70 TJES · 66 TJPE · 66 TRF5 · 47 TR3 · 35 TJCE · 34 STJ · 34 TJRO · 30 TJTO · 27 TJMS · 26 TJPA · 19 TJPB · 6 TJAP · 5 TR2 · 5 TR5 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 TR1 · 3 STM · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TST · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT12

2221623-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 2189326-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 07/11/2026 5007799-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026 Ver todos os 3.949 acórdãos
2.182

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

612 STJ · 269 TJMA · 181 TRF4 · 165 TJPR · 125 TJSC · 108 TJCE · 102 TJSP · 92 TJMG
e mais 17 tribunais

81 TJAM · 71 TRF1 · 69 TJDFT · 66 TJBA · 58 TRF2 · 39 TJGO · 34 TJRJ · 25 TR3 · 24 TST · 17 TJES · 16 STF · 14 TJPE · 9 TJRS · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI

5035638-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 AREsp 3348807STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3306081STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 2.182 decisões monocráticas

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