3.949 acórdãos e 2.182 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
161 TRF3 · 156 TJRJ · 156 TRF1 · 133 TJMA · 122 TJMT · 121 TJRS · 101 TJBA · 101 TJAL · 86 TJSP · 77 TRF2 · 73 TJPI · 70 TJES · 66 TJPE · 66 TRF5 · 47 TR3 · 35 TJCE · 34 STJ · 34 TJRO · 30 TJTO · 27 TJMS · 26 TJPA · 19 TJPB · 6 TJAP · 5 TR2 · 5 TR5 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TJAC · 3 TJRR · 3 TR1 · 3 STM · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TST · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
81 TJAM · 71 TRF1 · 69 TJDFT · 66 TJBA · 58 TRF2 · 39 TJGO · 34 TJRJ · 25 TR3 · 24 TST · 17 TJES · 16 STF · 14 TJPE · 9 TJRS · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art26